P M N U - RO · 26 de junho de 2014
LEI Nº 452, DE 24 DE JUNHO DE 2014
P M N U - RO
LEI Nº 452, DE 24 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo instituir o Programa de Incentivo e Formação do Guarda Mirim Municipal
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União, no uso das atribuições do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo e Formação do Guarda Mirim Municipal na forma desta Lei.
Art. 2º O Programa de que trata o artigo anterior será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS – e tem por objetivos a profissionalização dos egressos da Guarda Mirim Municipal, bem como o incentivo daqueles que estão em processo de formação.
Art. 3º O Programa será realizado observadas as seguintes diretrizes:
a) pagamento de prêmio financeiro de incentivo por participante no valor máximo de 5,4 (Cinco vírgula quatro) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), mensais;
b) o beneficiário deverá prestar serviço supervisionado nas dependências dos órgãos públicos municipais 02 (dois) dias por semana, em dias alternados, por um período de até quatro horas diárias no período matutino;
c) serão disponibilizados, no máximo, 10 (dez) prêmios financeiros de incentivo, podendo a critério da SEMAS, ocorrer a redução destes;
d) somente serão selecionados para participar no Programa os Guardas Mirins que concluírem o curso mínimo de formação, conforme regulamento da GM, e possuírem idade superior a 14 (quatorze) anos; bem como comprovar regular matricula em instituição escolar de ensino e frequência escolar;
e) para usufruírem do benefício ambos os pais, se vivos, e/ou qualquer dos pais que detenha a guarda do filho e ainda seu representa legal deverão anuir a participação do filho Guarda Mirim ao Programa de Incentivo;
f) o prazo de duração do prêmio financeiro de incentivo será de seis meses, admitida apenas uma prorrogação a critério da Coordenação da GM;
g) o serviço supervisionado de que trata a alínea “b” deverá ser compatível com a capacidade física e mental do adolescente, sendo inadmitida qualquer atividade que venha prejudicar o pleno desenvolvimento emocional do beneficiário;
h) o Guarda Mirim que apresentar comportamento incompatível, conforme relatório circunstanciado a ser elaborado pela Coordenação da GM poderá ser imediatamente excluído do Programa com perdimento do prêmio financeiro de incentivo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a despesa observando a seguinte estrutura programática, autoriza a inclusão de uma nova ficha orçamentária com o Elemento de Despesa: 3.3.90.08 Outros Benefícios assistenciais.
02. Poder Executivo.
09. Semas
08. Assistência Social
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
0014. PROGRAMA DO FMDCA
1402. Manutenção da guara Mirim.
Paragrafo Único: A despesa será suportada pela anulação na programação 02.09.08.2430014.1402.3.3.90.35.
Art. 5º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS - e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA – exercerão, de forma conjunta e autônoma, o acompanhamento e fiscalização do Programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito