P M N U - RO · 29 de setembro de 2020
PROJETO DE LEI Nº 740 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 740 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Projeto de Lei nº 740 de 25 de setembro de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1.º O Orçamento do Município de Nova União, Estado de Rondônia, para o Exercício de 2021, será elaborado e executado, observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - Metas Fiscais;
II - Prioridades da Administração Municipal; III - Estrutura dos Orçamentos;
IV - Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; VIII - Disposições Gerais.
CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS
Art. 2.º Em cumprimento ao estabelecido no Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o Exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei em conformidade com a Portaria N.º 286 de 07 de maio de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional, e Portaria Conjunta N.º 06 de 18 de dezembro de 2018 da Secretaria do tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal.
Art. 3.º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, observados os limites orçamentários e constitucionais.
Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais estabelecido pelo Parágrafo 3º, Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000 obedecerá às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais integrantes da Portaria N.º 286 de 07 de maio de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional, e Portaria Conjunta N.º 06 de 18 de dezembro de 2018 da Secretaria do tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal.
Art. 5º. - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais integrantes desta Lei constituem-se das seguintes peças:
ANEXO DE METAS FISCAIS ANUAIS
a) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Receitas;
b) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Despesas;
c) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Primário;
d) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Nominal;
e) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Montante da Dívida Pública;
f) Demonstrativo I – Metas Anuais;
g) Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercícioanterior;
h) Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos TrêsExercícios anteriores;
i) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
j) Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
k) Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
l) Demonstrativo VII – Projeção Atuarial do RPPS;
m) Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
n) Demonstrativo IX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
SEÇÃO I
DAS METAS ANUAIS
Art. 6º. Em cumprimento ao Parágrafo 1º, Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais será elaborado em valores correntes e constantes relativo às Receitas e Despesas, Resultado Primário e Nominal, e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de 2021 e para os dois Exercícios subsequentes.
§ 1º. Os valores correntes dos Exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria N.º 286 de 07 de maio de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional, e Portaria Conjunta N.º 06 de 18 de dezembro de 2018 da Secretaria do tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal.
§ 2º. Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Nacional, multiplicados por 100 (cem).
SEÇÃO II
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 7º. Atendendo ao disposto no Parágrafo 2º, Inciso I, Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no Exercício orçamentário anterior, de Receitas e Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 8º. De acordo com o Parágrafo 2º, Inciso II, Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas e Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três Exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I – Metas Anuais.
SEÇÃO III
DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 9º. Em obediência ao Parágrafo 2º, Inciso III, Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio do Município, devidamente consolidado.
SEÇÃO IV
DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 10. O Parágrafo 2º, Inciso III, Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos
servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer a origem dos recursos obtidos e sua efetiva aplicação.
SEÇÃO V
DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11. Conforme estabelecido no Parágrafo 2º, Inciso V, Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º. A renúncia compreende os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º. Para renúncia de receita estabelecida no anexo próprio desta lei, será considerado como compensação da renúncia o estabelecido no Artigo 14, Inciso I, da Lei Complementar 101/2000.
SEÇÃO VI
DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 12. Conforme determinado pelo Artigo 17 da Lei Complementar N.º 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois Exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de programas, projetos ou atividades, pelos Poderes Executivo e Legislativo, visando criar ou expandir despesas de caráter continuado
SEÇÃO VII
DA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 13. Conforme determinado pelo Parágrafo 2º, Inciso II, Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000, o Demonstrativo de Metas Anuais será instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três Exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria N.º 286 de 07 de maio de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional, e Portaria Conjunta N.º 06 de 18 de dezembro de 2018 da Secretaria do tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores da receita arrecadada e da despesa executada nos três Exercícios anteriores, e das previsões para os Exercícios de 2021, 2022 e 2023.
SEÇÃO VIII
DA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 14. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não- financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e demais normas da contabilidade pública.
SEÇÃO IX
DA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 15. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, e regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, haveres Financeiros e restos a pagar processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
SEÇÃO X
DA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 16. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente federativo, sendo representada pelas operações de créditos, antecipação de receita orçamentária, dívidas contratuais com a União e Estados, e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Para sua elaboração, serão utilizados os Balanços e Balancetes, constituídos dos valores apurados nos Exercícios anteriores, e da projeção dos valores para os Exercícios de 2021, 2022 e 2023.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17. As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício financeiro de 2021 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente e prioritariamente, para as metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para o Exercício de 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18. A Lei Orçamentária para o Exercício de 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; desdobradas as despesas por função, subfunção, programas, projetos e atividades ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN N.º 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão constar os Anexos exigidos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 19. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Artigo 22, Inciso II e Parágrafo Único da Lei Federal N.º 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 20. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá o Poder Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais:
I - Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; II – Prover o atendimento ao Plano Municipal de Educação;
III - Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV - Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
V - Assistência à criança e ao adolescente;
VI - Melhoria da infraestrutura urbana e rural;
VII - Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde;
VIII – Promover ações constantes no Plano Municipal de Gestão Integral dos Resíduos Sólidos;
IIX - Promover ações voltadas à agricultura familiar.
Art. 21. O Orçamento para Exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (Artigo 1º, Parágrafo 1º, 2º e 3º, Inciso I, alíneas “a” e “b”, e Artigo 48 da Lei Complementar N.º 101/2000).
Art. 22. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para o Exercício de 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três Exercícios, e a projeção para os dois Exercícios seguintes (Artigo 12 da Lei Complementar N.º 101/2000).
Art. 23. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (Artigo 9º da Lei Complementar N.º 101/2000):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24º. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, quando for o caso (Artigo 4º, Parágrafo 3º da Lei Complementar N.º 101/2000).
§ 1º. Os riscos fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
§ 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados em outras dotações não comprometidas, quando necessário.
Art. 25. O Orçamento para o Exercício de 2021 destinará recursos para Reserva de Contingência não inferior a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas, e autorização para abertura de créditos adicionais suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo:
I – Até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento da despesa fixada de cada Unidade Gestora para o Exercício de 2021, para anulação total ou parcial de dotação (Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal N.º 4.320/1964).
§ 1º. Os recursos recebidos por meio de convênios, termos de compromissos, contratos de repasses, acordos ou ajustes, não previstos na lei orçamentária anual para o Exercício de 2021, poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, na modalidade Recursos de Convênios, desde que autorizado por lei específica.
§ 2º. Os créditos adicionais suplementares ou especiais, quando abertos por lei, deverão indicar a classificação da despesa até o último nível orçamentário (elemento de despesa e a origem ou fonte do recurso a ser utilizado), e seu valor, individualizado, tanto para a dotação a ser aberta, quanto para aquela a ser remanejada, quando for o caso.
§ 3º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, conforme disposto na Portaria MOG N.º 42/1999, Artigo 5º e Portaria Interministerial STN/MPO N.º 163/2001, Artigo 8º; em conformidade com o Artigo 5º, Inciso III, alínea "b", da Lei Complementar N.º 101/2000.
§ 4º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 26º. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Artigo 5º, Parágrafo 5º, da Lei Complementar N.º 101/2000).
Art. 27º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (Artigo 8º da Lei Complementar N.º 101/2000).
Art. 28. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para o Exercício de 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (Artigo 8º, Parágrafo Único, e Artigo 50, Inciso I, da Lei Complementar N.º 101/2000).
Art. 29. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, e dependerá de autorização em lei específica (Artigo 4º, Inciso I, alínea "f" e Artigo 26 da Lei Complementar N.º 101/2000).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de até noventa dias, contados do recebimento do recurso ou na forma autorizada em Lei específica, e demais normas estabelecidas pelo serviço de Contabilidade Municipal (Artigo 70, Parágrafo Único, da Constituição Federal).
Art. 30. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Artigo 16, Inciso I e II, da Lei Complementar N.º 101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no Artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Complementar N.º 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no Exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado nos Incisos I e II, Artigo 24, da Lei Federal N.º 8.666/1993, devidamente atualizado.
Art. 31. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operações de crédito (Artigo 45 da Lei Complementar N.º 101/2000).
Art. 32. Despesas de interesse do Município a serem realizadas por outros entes federativos; ou, despesas pertencentes a outros entes federativos a serem realizados diretamente no Município; somente serão concretizados quando firmados convênios, acordos, compromissos, contratos ou ajustes (Artigo 62 da Lei Complementar N.º 101/2000).
Art. 33. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o Exercício de 2021 em valores correntes.
Art. 34. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria Interministerial STN/MPO N.º 163/2001.
§ 1º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários entre os grupos de natureza de despesa/modalidade de aplicação, projetos, atividades ou operações especiais, e elementos de despesas, poderão ser realizados por ato do chefe do Poder Executivo para atender as necessidade da Administração Municipal; e quando solicitado, para atender o Poder Legislativo, limite este independente e igual ao autorizado no inciso I do Art. 25 desta Lei (Artigo 167, Inciso VI, da Constituição Federal).
§ 2º. Devido aos prazos de vigência, despesas que tenham sua execução estendida para Exercícios subsequentes, poderão ter os valores não executados anulados ao final do Exercício, ou empenhados no Exercício subsequente em que serão executados, desde que previstos no orçamento do Exercício seguinte, ou obtenham saldo de superávit financeiro, observado ainda o que dispõe o Artigo 38, 59 e 60 da Lei Federal N.º 4.320/1964, e o Artigo 42 da Lei Complementar N.º 101/2000.
Art. 35. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar no orçamento vigente, o saldo apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior, por fonte de recurso, desde que não comprometidos (Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal N.º 4.320/1964).
Art. 36. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, o excesso apurado em categorias de receitas já previstas na Lei Orçamentária Anual incorporando nas programações de despesa existentes, em conformidade com o § 1º do Art. 25 da presente Lei (Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal N.º 4.320/1964).
Art. 37. Durante a execução do orçamento do Exercício de 2021, os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados por lei, poderão incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos seus respectivos orçamentos, na forma de créditos especiais, desde que se enquadre nas prioridades para o Exercício, não se incluindo a autorização que trata o Art. 36 desta Lei (Artigo 167, Incisos I e V, da Constituição Federal).
Parágrafo Único - O Poder Municipal que propor a abertura de crédito especial deverá indicar a origem dos recursos, seja do seu próprio orçamento, ou originários de convênios, termos de compromissos, contratos de repasses, acordos ou ajustes; vedado a utilização de recursos pertencentes ao orçamento de outro Poder da esfera municipal, salvo quando autorizado pelo Poder cedente.
Art. 38. A autorização que trata o Art. 35 e Art. 36, não comporá a base de cálculo para apuração do limite autorizado no Inciso I do Art. 25.
Art. 39. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária do Exercício de 2021, serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigindo desvios, avaliando seus custos, e o cumprimento das metas físicas estabelecidas (Artigo 4º, Inciso I, alínea "e", da Lei Complementar N.º 101/2000).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40. A Lei Orçamentária do Exercício de 2021 poderá conter autorização para contratação de operações de créditos para atendimento a despesas de custeio e de capital, observados os limites de endividamento de até 5% (cinco por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do quadrimestre/semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei Complementar N.º 101/2000, Artigos 30, 31 e 32.
Art. 41. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (Artigo 32, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Complementar N.º 101/2000).
Art. 42. Ultrapassados os limites de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (Artigo 31, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Complementar N.º 101/2000).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e em atenção ao Art. 8º da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020 o município fica proibido, até 31 de dezembro de 2021, de:
I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Art. 44. Ressalvados nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Pública Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no Artigo 20, Inciso III, e Artigo 22, Parágrafo Único, Inciso V, da Lei Complementar N.º 101/2000.
Parágrafo Único. Mesmo que a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 2000, poderá ocorrer o pagamento de hora extra de servidores no desempenho de atividades essenciais assim consideradas:
I – os serviços médicos e de enfermaria;
II – os serviços educacionais e de apoio direito com transporte escolar e alimentação escolar;
III – os serviços de manutenção de vias públicas urbanas ou rurais.
Art. 45. O Poderes Executivo e Legislativo adotará as seguintes medidas para redução das despesas com pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar N.º 101/2000, Artigos 19, 20 e 22:
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 46. Para efeito desta Lei, e para os registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra, a substituição de servidores do qual trata o Artigo 18, Parágrafo 1º da Lei Complementar N.º 101/2000, pela contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 47. O Poder Executivo, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no Exercício em que iniciar sua vigência e nos dois Exercícios subsequentes (Artigo 14 da Lei Complementar N.º 101/2000).
Art. 48. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (Artigo 14, Parágrafo 3º, Inciso II, da Lei Complementar N.º 101/2000).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. O Poder Executivo enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º. Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção até o início do Exercício financeiro de 2021, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 50. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros gerados por eventuais atrasos no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de caixa, ou não processados à época.
Art. 51. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do Exercício de 2020, poderão ser reabertos no Exercício de 2021, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 52. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a assinar convênios, termos de compromissos, contratos de repasses, acordos ou ajustes com os Governos Federal, Estaduais e Municipais, através de seus órgãos diretos ou indiretos, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 53. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Certifico que este ato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios (acesso: www.diariomunicipal.com.br/arom), no dia ______/_______/2020,pag.________, Ano ____, nº __________.
Nova União, em ____/____/2020
Ricardo Júnior de Azevedo
Municipio de Nova União Estado de Rondônia
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais I - Receitas
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
TOTAL DAS RECEITAS
I.a - Metodologia de Calculo das Receitas
Receitas Tributárias
Metas Anuais
Valores Nominais
Variações %
2018
975.961,35
-
2019
1.361.056,95
139,46%
2020
997.563,91
73,29%
2021
1.544.488,29
154,83%
2022
1.590.822,94
103,00%
2023
1.638.547,63
103,00%
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valores Nominais
Variações %
2018
897.739,98
-
2019
1.000.184,54
111,41%
2020
944.209,40
94,40%
2021
830.849,78
87,99%
2022
855.775,27
103,00%
2023
881.448,53
103,00%
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valores Nominais
Variações %
2018
1.164.344,93
-
2019
1.469.906,13
126,24%
2020
2.385.779,58
162,31%
2021
1.238.037,95
51,89%
2022
1.275.179,09
103,00%
2023
1.313.434,46
103,00%
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valores Nominais
Variações %
2018
53.381,38
-
2019
49.166,25
92,10%
2020
56.655,71
115,23%
2021
37.991,58
67,06%
2022
39.131,33
103,00%
2023
40.305,27
103,00%
Cota Parte do FPM
Metas Anuais
Valores Nominais
Variações %
2018
6.307.014,29
-
2019
6.848.812,37
108,59%
2020
6.254.748,48
91,33%
2021
6.534.293,24
104,47%
2022
6.730.322,03
103,00%
2023
6.932.231,70
103,00%
Transferências da União
Metas Anuais
Valores Nominais
Variações %
2018
1.961.605,18
-
2019
2.221.075,67
113,23%
2020
1.719.201,65
77,40%
2021
1.817.763,83
105,73%
2022
1.851.696,74
101,87%
2023
1.907.247,64
103,00%
Transferências do Estado
Metas Anuais
Valores Nominais
Variações %
2018
4.983.318,63
-
2019
5.995.876,50
120,32%
2020
5.114.424,62
85,30%
2021
5.954.654,54
116,43%
2022
6.133.294,18
103,00%
2023
6.317.293,00
103,00%
Transferências de Instituições Privadas
Metas Anuais
Valores Nominais
Variações %
2018
1.000.000,00
-
2019
-
2020
-
2021
-
2022
-
2023
-
Transferências de Recursos do FUNDEB
Metas Anuais
Valores Nominais
Variações %
2018
4.158.227,76
-
2019
4.209.269,31
101,23%
2020
4.183.626,82
99,39%
2021
4.350.869,26
104,00%
2022
4.481.395,34
103,00%
2023
4.615.837,20
103,00%
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valores Nominais
Variações %
2018
524.343,50
-
2019
13.386,42
2,55%
2020
20.346,54
151,99%
2021
5.704,46
28,04%
2022
5.875,60
103,00%
2023
6.051,86
103,00%
Transferência de Capital
Metas Anuais
Valores Nominais
Variações %
2018
2.054.518,06
-
2019
1.302.656,75
63%
2020
300.000,00
23%
2021
300.000,00
100%
2022
309.000,00
103%
2023
318.270,00
103%
Receita Intra Orçamentaria
Metas Anuais
Valores Nominais
Variações %
2018
1.229.345,25
-
2019
1.440.558,36
117%
2020
1.204.492,70
84%
2021
1.281.593,50
106%
2022
1.320.041,31
103%
2023
1.359.642,55
103%
Deduçoes da Receita Corrente
Metas Anuais
Valores Nominais
Variações %
2018
-
2.067.144,44
-
2019
-
2.376.127,14
-
2020
-
2.219.355,90
93,40%
2021
-
2.342.005,12
105,53%
2022
-
2.412.265,28
103,00%
2023
-
2.484.633,24
103,00%
RESUMO GERAL
Metas Anuais
Valores Nominais
Variações %
2018
23.242.655,87
-
-
2019
23.535.822,11
101,26%
-
2020
20.961.693,51
89,06%
-
2021
21.554.241,31
102,83%
-
2022
22.180.268,55
102,90%
-
2023
22.845.676,61
103,00%
-
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda - Contabilidade
RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO
Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda
Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
CPF n° ***.***.***-**
Municipio de Nova União Estado de Rondônia
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais I - Receitas
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
TOTAL DAS RECEITAS
I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES
22.314.652,93
22.963.492,52
23.652.397,30
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
1.544.488,29
1.590.822,94
1.638.547,63
Impostos
1.404.432,60
1.446.565,58
1.489.962,55
Taxas
88.318,18
90.967,73
93.696,76
Contribuição de Melhoria
51.737,51
53.289,64
54.888,32
Contribuição
830.849,78
855.775,27
881.448,53
Receita Patrimonial
1.238.037,95
1.275.179,09
1.313.434,46
Receita de Serviços
37.991,58
39.131,33
40.305,27
Transferências Correntes
18.657.580,87
19.196.708,30
19.772.609,54
Transferências da União
8.352.057,06
8.582.018,77
8.839.479,34
Transferências do Estado
5.954.654,54
6.133.294,18
6.317.293,00
Transferências de Instituições Privadas
-
-
-
Transferências de Recursos do FUNDEB
4.350.869,26
4.481.395,34
4.615.837,20
Demais Receitas Correntes
5.704,46
5.875,60
6.051,86
Outras Receitas
5.704,46
5.875,60
6.051,86
RECEITAS DE CAPITAL
300.000,00
309.000,00
318.270,00
Operações de Crédito
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Alienação de Bens
-
-
-
Transferências de Capital
300.000,00
309.000,00
318.270,00
Convênios
-
-
-
Outras Transferências de Capital
300.000,00
309.000,00
318.270,00
Outras Receitas de Capital
-
-
-
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.281.593,50
1.320.041,31
1.359.642,55
Receitas Intra-Orçamentárias
1.281.593,50
1.320.041,31
1.359.642,55
DEDUÇOES DA RECEITA CORRENTE
- 2.342.005,12
- 2.412.265,28
- 2.484.633,24
Transferencias Correntes
- 2.342.005,12
- 2.412.265,28
- 2.484.633,24
TOTAL DAS RECEITAS
21.554.241,31
22.180.268,55
22.845.676,61
FONTE:
-
-
-
http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/sof/PLDO_2015/Anexo_IV_1_Metas_2015a2017.pdf
Cálculo Exercicio de 2021: Receita prevista PPA 2018-2021
Cálculos efetuados de acordo com Manual de Orientação do TCE/RO:Equilibrio das Contas Públicas
Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2021 a 2023
2021*
2022*
2023*
Crescimento Real do PIB (% aa.)
1,0350
1,0300
1,0300
PIB Nominal (R$ bilhões)
7.743,62
8.350,74
9.005,45
IPCA (IBGE) - % aa.
1,0310
1,0350
1,0350
IGP-M (FGV) - % aa.
1,0404
1,0410
1,0410
Taxa Selic Meta (% aa.)
1,0300
1,0525
1,0525
Base de cálculo dos Valores Constantes do MDF
1,0404
1,0410
1,0410
RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO
Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda
Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
CPF n° ***.***.***-**
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais II - Despesas
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
TOTAL DAS DESPESAS
II.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valores Nominais - R$ milhares
Variações %
2018
9.926.088,36
-
2019
10.740.058,95
8,2003
2020
9.512.518,32
-8,9258
2021
9.781.419,39
5,7937
2022
10.063.641,23
5,9718
2023
10.365.550,47
3,0000
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valores Nominais - R$ milhares
Variações %
2018
111.979,45
-
2019
136.663,15
22,0431
2020
153.172,20
12,0801
2021
157.502,09
2,8268
2022
162.046,48
2,8853
2023
166.907,87
3,0000
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valores Nominais - R$ milhares
Variações %
2018
6.274.973,68
-
2019
6.783.043,46
8,0968
2020
6.278.614,22
-4,8200
2021
6.456.098,88
5,7937
2022
6.642.375,74
5,9718
2023
6.841.647,01
3,0000
Investimentos
Metas Anuais
Valores Nominais - R$ milhares
Variações %
2018
1.828.474,61
-
2019
1.234.285,91
-32,4964
2020
200.042,53
-83,3347
2021
205.697,36
5,7937
2022
211.632,31
5,9718
2023
217.981,28
3,0000
Superávít
Metas Anuais
Valores Nominais - R$ milhares
Variações %
2018
3.845.494,94
-
2019
3.153.302,18
-18,0001
2020
-
-100,0000
2021
-
2022
-
2023
-
Amortização Financeira
Metas Anuais
Valores Nominais - R$ milhares
Variações %
2018
33.904,92
-
2019
74.017,74
118,3097
2020
73.247,62
191,0879
2021
215.456,66
202,6354
2022
221.673,20
5,9718
2023
228.323,39
3,0000
Despesas Intra-orçamentárias
Metas Anuais
Valores Nominais - R$ milhares
Variações %
2018
1.221.739,91
-
2019
1.414.450,72
15,7735
2020
1.188.729,08
-13,5826
2021
1.222.332,22
5,7937
2022
1.257.599,99
5,9718
2023
1.295.327,99
3,0000
Reserva de Contingência
Metas Anuais
Valores Nominais - R$ milhares
Variações %
2018
-
-
2019
-
-
2020
3.555.369,54
-
2021
3.519.744,92
-1,0020
2022
3.621.299,60
2,8853
2023
3.729.938,59
3,0000
RESUMO GERAL
Metas Anuais
Valores Nominais - R$ milhares
Variações %
2018
22.020.915,96
-
2019
23.535.822,11
6,8794
2020
20.961.693,51
-10,9371
2021
21.558.251,52
2,8459
2022
22.180.268,55
2,8853
2023
22.845.676,61
3,0000
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento Coordenação Administração e Fazenda
EXERCICÍOS - 2018 - 2019 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIOS - 2020 - 2023 - VALORES PROJETADOS
RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO
Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda
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ADINAEL DE AZEVEDO
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Municipio de Nova União Estado de Rondônia
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais II - Despesas
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
TOTAL DE DESPESAS
II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA
DE DESPESA
PREVISÃO - R$ milhares
2021
2022
2023
DESPESAS CORRENTES (I)
16.395.020,36
16.868.063,45
17.374.105,35
Pessoal e Encargos Sociais
9.781.419,39
10.063.641,23
10.365.550,47
Juros e Encargos da Dívida
157.502,09
162.046,48
166.907,87
Outras Despesas Correntes
6.456.098,88
6.642.375,74
6.841.647,01
DESPESAS DE CAPITAL (II)
421.154,02
433.305,51
446.304,68
Investimentos
205.697,36
211.632,31
217.981,28
Inversões Financeiras
Amortização Financeira
215.456,66
221.673,20
228.323,39
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
3.519.744,92
3.621.299,60
3.729.938,59
TOTAL (IV)=(I+II+III)
20.335.919,30
20.922.668,56
21.550.348,62
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento Coordenação Administração e Fazenda 2021 -2023 - VALORES PROJETADOS
http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualRREO7.pdf
Nota: Cálculos efetuados em conformidade com Manual de Orientação do TCE/RO - ANEXO DE METAS FISCAIS E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 9ª edição atualizada.
Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2021 a 2023
2021*
2022*
2023*
Crescimento Real do PIB (% aa.)
1,0350
1,0300
1,0300
PIB Nominal (R$ bilhões)
7.743,62
8.350,74
9.005,45
IPCA (IBGE) - % aa.
1,0310
1,0350
1,0350
IGP-M (FGV) - % aa.
1,0404
1,0410
1,0410
Taxa Selic Meta (% aa.)
1,0300
1,0525
1,0525
Base de cálculo dos Valores Constantes do MDF
1,0404
1,0410
1,0410
RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO
Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda
Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
CPF n° ***.***.***-**
Municipio de Nova União Estado de Rondônia
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
METAS FISCAIS - RESULTADO NOMINAL
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
2018 ( b )
2019 ( c )
2020 ( d )
2021 ( e )
2022 ( f )
2023 ( g )
DEDUÇÕES (II)
575.956,68
3.283.024,62
3.352.520,83
2.897.299,52
2.743.326,14
2.647.185,43
Ativo Disponível
9.837.509,25
10.191.110,29
9.949.333,78
10.284.191,54
10.609.831,44
10.945.839,40
Haveres Financeiros
6.617.569,75
6.936.188,39
6.624.059,91
6.855.902,01
7.061.579,07
7.273.426,44
(-) Restos a Pagar Processados
3.243.051,93
3.263.192,31
3.325.273,87
3.428.289,53
3.548.252,37
3.672.412,96
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III = I-II)
23.112,43
8.270,41
-
-
-
-
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
- 9.261.552,57
- 6.908.085,67
- 6.596.812,95
- 7.386.892,02
- 7.866.505,30
- 8.298.653,97
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
-
-
-
-
-
-
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)
-
-
-
-
-
-
- 9.261.552,57
- 6.908.085,67
- 6.596.812,95
- 7.386.892,02
- 7.866.505,30
- 8.298.653,97
ESPECIFICAÇÃO
PERÍODO DE REFERÊNCIA
RESULTADO NOMINAL
(b-a*)
(c-b)
(d-c)
(e-d)
(f-e)
(g-f)
- 2.650.199,25
2.353.466,90
311.272,72
- 790.079,07
- 479.613,28
- 432.148,66
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda Administração e Planejamento - Contabilidade Fonte Receitas:
Receita 2018 e 2019 - Tabela da previsão da receita constante no PPA - Plano Plurianual 2018/2021
Fontes Indices:
Bradesco Projeções A Longo Prazo
Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2018 a 2023
2018
2019
2020*
2021*
2022*
2023*
Crescimento Real do PIB (% aa.)
1,0130
0,0110
0,9550
1,0350
1,0300
1,0300
PIB Nominal (R$ bilhões)
6.827,59
7.285,43
7.173,45
7.743,62
8.350,74
9.005,45
IPCA (IBGE) - % aa.
1,0375
1,0431
1,0190
1,0310
1,0350
1,0350
IGP-M (FGV) - % aa.
1,0754
1,0732
1,0853
1,0404
1,0410
1,0410
Taxa Selic Meta (% aa.)
1,0650
1,0450
1,0225
1,0300
1,0525
1,0525
Base de cálculo dos Valores Constantes do MDF
1,0754
1,0732
1,0853
1,0404
1,0410
1,0410
RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO
Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda
Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
CPF n° ***.***.***-**
Municipio de Nova União Estado de Rondônia
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (I)
21.188.137,81
22.233.165,36
20.661.693,51
21.254.241,31
21.871.268,55
22.527.406,61
Receita Tributária
975.961,35
1.361.056,95
997.563,91
1.544.488,29
1.590.822,94
1.638.547,63
Receita de Contribuição
2.127.085,23
2.440.742,90
2.148.702,10
2.112.443,28
2.175.816,58
2.241.091,08
Receita Patrimonial (II)
1.164.344,93
1.469.906,13
2.385.779,58
1.238.037,95
1.275.179,09
1.313.434,46
Receita Patrimonial
1.164.344,93
1.469.906,13
2.385.779,58
1.238.037,95
1.275.179,09
1.313.434,46
Transferências Correntes
16.343.021,42
16.898.906,71
15.052.645,67
16.315.575,75
16.784.443,02
17.287.976,31
Demais Receitas Correntes
577.724,88
62.552,67
77.002,25
43.696,04
45.006,93
46.357,13
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II)
20.023.792,88
20.763.259,23
18.275.913,93
20.016.203,36
20.596.089,46
21.213.972,15
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
2.054.518,06
1.302.656,75
300.000,00
300.000,00
309.000,00
318.270,00
Operações de Crédito (V)
-
-
-
-
-
-
Amortização de Empréstimos (VI)
-
-
-
-
-
-
Alienação de Bens (VII)
-
-
-
-
-
-
Transferências de Capital
2.054.518,06
1.302.656,75
300.000,00
300.000,00
309.000,00
318.270,00
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
-
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII)
2.054.518,06
1.302.656,75
300.000,00
300.000,00
309.000,00
318.270,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III + VIII)
22.078.310,94
22.065.915,98
18.575.913,93
20.316.203,36
20.905.089,46
21.532.242,15
DESPESAS CORRENTES (X)
17.196.008,04
19.191.294,05
18.193.651,05
18.757.283,14
19.413.638,71
20.092.961,51
Pessoal e Encargos Sociais
11.148.840,23
12.154.509,67
11.651.674,95
12.012.639,22
12.432.985,95
12.868.041,48
Juros e Encargos da Dívida (IX)
111.979,45
136.663,15
124.321,30
128.172,72
132.657,75
137.299,71
Outras Despesas Correntes
5.935.188,36
6.900.121,23
6.417.654,80
6.616.471,20
6.847.995,01
7.087.620,31
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI)
17.084.028,59
19.054.630,90
18.069.329,75
18.629.110,42
19.280.980,97
19.955.661,79
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
1.466.409,22
2.216.004,60
273.290,15
1.221.154,02
1.233.305,51
1.246.304,68
Investimentos
1.432.504,30
2.141.986,86
200.042,53
1.005.697,36
1.011.632,31
1.017.981,28
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida (XIV)
33.904,92
74.017,74
73.247,62
215.456,66
221.673,20
228.323,39
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV)
1.432.504,30
2.141.986,86
200.042,53
1.005.697,36
1.011.632,31
1.017.981,28
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
-
-
209.616,94
306.251,16
339.989,51
350.051,46
RESERVA DO RPPS (XVII)
-
-
-
-
-
-
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVIII) = (XII + XV + XVI + XVII)
18.516.532,89
21.196.617,76
18.478.989,22
19.941.058,94
20.632.602,79
21.323.694,53
RESULTADO PRIMARIO (IX-XVIII)
3.561.778,05
869.298,22
96.924,71
375.144,43
272.486,68
208.547,62
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda Administração e Planejamento - Contabilidade Fonte Receitas:
Receita 2018 e 2019 - Tabela da previsão da receita constante no PPA - Plano Plurianual 2018/2021
Fontes Indices:
Bradesco Projeções A Longo Prazo
Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2018 a 2023
2018
2019
2020*
2021*
2022*
2023*
Crescimento Real do PIB (% aa.)
1,0130
0,0110
0,9550
1,0350
1,0300
1,0300
PIB Nominal (R$ bilhões)
6.827,59
7.285,43
7.173,45
7.743,62
8.350,74
9.005,45
IPCA (IBGE) - % aa.
1,0375
1,0431
1,0190
1,0310
1,0350
1,0350
IGP-M (FGV) - % aa.
1,0754
1,0732
1,0853
1,0404
1,0410
1,0410
Taxa Selic Meta (% aa.)
1,0650
1,0450
1,0225
1,0300
1,0525
1,0525
RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO
Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda
Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
CPF n° ***.***.***-**
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS 2021
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Receita Total
21.554.241
20.926.448
27834833,14%
101,41
22.180.269
20.460.087
26560856,64%
101,41
22.845.677
20.623.379
25368728,38%
101,41
Receitas Primárias (I)
20.316.203
19.724.469
26236048,98%
95,59
20.905.089
19.283.804
25033830,54%
95,58
21.532.242
19.437.708
23910239,64%
95,58
Despesa Total
21.554.241
20.926.448
27834833,14%
101,41
22.180.269
20.460.087
26560856,64%
101,41
22.845.677
20.623.379
25368728,38%
101,41
Despesas Primárias (II)
19.941.059
19.360.251
25751592,93%
93,82
20.632.603
19.032.450
24707527,93%
94,34
21.323.695
19.249.446
23678660,26%
94,66
Resultado Primário (III) = (I – II)
375.144
364.218
484456,05%
1,77
272.487
251.354
326302,61%
1,25
208.548
188.261
231579,39%
0,93
Resultado Nominal
-790.079
-767.067
-1020296,59%
-3,72
-479.613
-442.417
-574336,59%
-2,19
-432.149
-390.112
-479874,70%
-1,92
Dívida Pública Consolidada
2.897.300
2.812.912
3741530,39%
13,63
2.743.326
2.530.569
3285131,20%
12,54
2.647.185
2.389.682
2939537,72%
11,75
Dívida Consolidada Líquida
-7.386.892
-7.171.740
-9539324,71%
-34,75
-7.866.505
-7.256.422
-9420134,80%
-35,97
-8.298.654
-7.491.408
-9215148,32%
-36,84
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
1. A demonstração das metas em percentual do PIB é facultativo para os municípios, conforme orientação constante no Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª edição, p. 66.
3. O cenário utilizado para cálculos das metas considerou os seguintes valores, conforme Bradesco Projeções A Longo Prazo:
Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2017 a 2023
2017
2018
2019
2020*
2021*
2022*
2023*
Crescimento Real do PIB (% aa.)
1,0100
1,0130
0,0110
0,9550
1,0350
1,0300
1,0300
PIB Nominal (R$ bilhões)
6.592,07
6.827,59
7.285,43
7.173,45
7.743,62
8.350,74
9.005,45
IPCA (IBGE) - % aa.
1,0295
1,0375
1,0431
1,0190
1,0310
1,0350
1,0350
IGP-M (FGV) - % aa.
0,9950
1,0754
1,0732
1,0853
1,0404
1,0410
1,0410
Taxa Selic Meta (% aa.)
1,0700
1,0650
1,0450
1,0225
1,0300
1,0525
1,0525
Base de cálculo dos Valores Constantes do MDF
0,9950
1,0754
1,0732
1,0853
1,0300
1,0841
1,1078
RCL - Receita Corrente Líquida (R$ milhões) Projetada
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
21.254.241,31
21.871.268,55
22.527.406,61
4. As metas de resultado nominal e primário referem-se à metodologia acima da linha, conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª edição, p. 67.
5. No primeiro semestre de 2019, ano de elabração desta LDO, os resultados primário e nominal (acima da linha) foram respectivamente de R$ 1.808.902,73 e R$ 2.594.798,20, conforme RREO 3º bimestre/19
6. Em 2020 o serviço de contabilidade apropriará dívida do Município com o INSS no montante aproximado de R$ 3.200.000,00
RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO
Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda
Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
CPF n° ***.***.***-**
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2019 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2019 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total Receitas Primárias (I)
21.765.789,19 18.749.794,14
0,002860 0,002464
1,30 1,12
23.535.822,11 22.065.915,98
0,003231 0,003029
122,85 115,18
1.770.032,92 3.316.121,84
8,13% 17,69%
Despesa Total
21.765.789,19
0,002860
1,30
23.535.822,11
0,003231
122,85
1.770.032,92
8,13%
Despesas Primárias (II)
18.114.943,76
0,002381
1,08
21.196.617,76
0,002909
110,64
3.081.674,00
17,01%
Resultado Primário (III) = (I–II)
634.850,38
0,000083
0,04
869.298,22
0,000119
4,54
234.447,84
36,93%
Resultado Nominal
-963.956,20
- 0,000127
-0,06
2.353.466,90
0,000323
12,28
3.317.423,10
-344,15%
Dívida Pública Consolidada
756.720,90
0,000099
0,05
3.283.024,62
0,000451
17,14
2.526.303,72
333,85%
Dívida Consolidada Líquida
-9.411.424,92
- 0,001237
-0,56
-6.908.085,67
- 0,000948
-36,06
2.503.339,25
-26,60%
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$ MILHARES
Previsão do PIB Nacional para 2019
7.609.300.000,00
RCL - Receita Corente Líquida (R$ milhões) Prevista
16.730.893,13
RCL - Receita Corrente Liquida (R$ milhões) Realizada
19.883.242,09
Valor efetivo (realizado) do PIB Nacional para 2019
7.285.433.560,68
RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO
Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda
Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
CPF n° ***.***.***-**
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
23.242.656
23.535.822
1,26
20.961.694
-10,94
21.554.241
2,83
22.180.269
2,90
20.623.379
-7,02
Receitas Primárias (I)
22.078.311
22.065.916
-0,06
18.575.914
-15,82
20.316.203
9,37
20.905.089
2,90
19.437.708
-7,02
Despesa Total
22.020.916
23.535.822
6,88
20.961.694
-10,94
21.558.252
2,85
22.180.269
2,89
20.623.379
-7,02
Despesas Primárias (II)
18.516.533
21.196.618
14,47
18.478.989
-12,82
19.941.059
7,91
20.632.603
3,47
19.249.446
-6,70
Resultado Primário (III) = (I - II)
3.561.778
869.298
-75,59
96.925
-88,85
375.144
287,05
272.487
-44,41
208.548
-23,47
Resultado Nominal
-2.650.199
2.353.467
-188,80
311.273
-86,77
-790.079
-353,82
-479.613
-45,30
-432.149
-9,90
Dívida Pública Consolidada
575.957
3.283.025
470,01
3.352.521
2,12
2.897.300
-13,58
2.743.326
-8,63
2.647.185
-3,50
Dívida Consolidada Líquida
-9.261.553
-6.908.086
-25,41
-6.596.813
-4,51
-7.386.892
11,98
-7.866.505
12,34
-8.298.654
5,49
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
24.835.068
24.065.378
-3,10
20.961.694
-12,90
20.926.448
-0,17
20.460.087
-2,23
18.617.253
-9,01
Receitas Primárias (I)
23.590.951
22.562.399
-4,36
18.575.914
-17,67
19.724.469
6,18
19.283.804
-2,23
17.546.918
-9,01
Despesa Total
23.529.624
24.065.378
2,28
20.961.694
-12,90
20.930.341
-0,15
20.460.087
-2,25
18.617.253
-9,01
Despesas Primárias (II)
19.785.147
21.673.542
9,54
18.478.989
-14,74
19.360.251
4,77
19.032.450
-1,69
17.376.969
-8,70
Resultado Primário (III) = (I - II)
3.805.804
888.857
-76,64
96.925
-89,10
364.218
275,77
251.354
-30,99
188.261
-25,10
Resultado Nominal
-2.831.771
2.406.420
-184,98
311.273
-87,06
-767.067
-346,43
-442.417
-42,32
-390.112
-11,82
Dívida Pública Consolidada
615.417
3.356.893
445,47
3.352.521
-0,13
2.812.912
-16,10
2.530.569
-10,04
2.389.682
-5,57
Dívida Consolidada Líquida
-9.896.085
-7.063.518
-28,62
-6.596.813
-6,61
-7.171.740
8,72
-7.256.422
1,18
-7.491.408
3,24
1. O cenário utilizado para cálculos das metas considerou os seguintes valores:
Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2018 a 2023
2018
2019
2020*
2021*
2022*
2023*
Crescimento Real do PIB (% aa.)
1,0130
0,0110
0,9550
1,0350
1,0300
1,0300
PIB Nominal (R$ bilhões)
6.827,59
7.285,43
7.173,45
7.743,62
8.350,74
9.005,45
IPCA (IBGE) - % aa.
1,0375
1,0431
1,0190
1,0310
1,0350
1,0350
IGP-M (FGV) - % aa.
1,0754
1,0732
1,0853
1,0404
1,0410
1,0410
Taxa Selic Meta (% aa.)
1,0650
1,0450
1,0225
1,0300
1,0525
1,0525
Base de Calculo dos Valores Constantes
1,0685
1,0225
0,0000
1,0300
1,0841
1,1078
RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO
Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda
Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
CPF n° ***.***.***-**
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO2021
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio/Capital
33.537.617,24
103
30.274.432,94
90
27.259.096,76
90
Reservas
Resultado Acumulado
- 1.109.374,43
3.263.184,30
3.015.336,18
TOTAL
32.428.242,81
103,42
33.537.617,24
90,27
30.274.432,94
90,04
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio
-13.786.470,96
108 -
11.939.004,39
87
2.327.682,00
-19
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
967.845,87
-
1.847.466,57
- 14.266.686,39
TOTAL
-12.818.625,09
108 -
13.786.470,96
87
- 11.939.004,39
-19
RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO
Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda
Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
CPF n° ***.***.***-**
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2021
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2019
2018
2017
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
2019
2018
2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
0,00
0,00
0,00
VALOR (III)
0,00
0,00
0,00
RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO
Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda
Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
CPF n° ***.***.***-**
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES (I)
3.238.413,86
3.123.403,73
3.714.684,41
Receita de Contribuições dos Segurados
782.842,81
815.307,74
909.364,91
Civil
782.842,81
815.307,74
909.364,91
Ativo
782.842,81
815.307,74
909.364,91
Inativo
Pensionista
Militar
-
-
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
1.129.201,92
1.260.912,00
1.464.758,78
Civil
1.129.201,92
1.260.912,00
1.464.758,78
Ativo
1.129.201,92
1.260.912,00
1.464.758,78
Inativo
Pensionista
Militar
-
-
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
1.326.369,13
1.047.183,99
1.340.560,72
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
1.326.369,13
1.047.183,99
1.340.560,72
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
-
-
Outras Receitas Correntes
-
-
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
-
-
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
3.238.413,86
3.123.403,73
3.714.684,41
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
2018
2019
ADMINISTRAÇÃO (V)
-
-
-
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (VI)
835.248,01
1.070.129,16
1.383.194,27
Benefícios - Civil
754.442,44
963.484,33
1.383.194,27
Aposentadorias
241.567,91
264.703,90
289.097,11
Pensões
135.011,22
129.298,78
188.560,86
Outros Benefícios Previdenciários
377.863,31
569.481,65
905.536,30
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
80.805,57
106.644,83
107.951,95
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
80.805,57
106.644,83
107.951,95
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)
835.248,01
1.070.129,16
1.491.146,22
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)2
2.403.165,85
2.053.274,57
2.223.538,19
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
2018
2019
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2017
2018
2019
VALOR
843.672,70
2.090.235,35
3.307.731
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2017
2018
2019
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
2017
2018
2019
Caixa e Equivalentes de Caixa
14.421.647,00
487.695,39
391.388,65
Investimentos e Aplicações
16.006.142,16
18.303.742,37
Outro Bens e Direitos
10.205,17
10.205,17
12.795,16
FONTE: Sistema <sistema>, Unidade Responsável: <Unidade Responsável>. Emissão: <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. Assinado Digitalmente no dia <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>.
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO
Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda
Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
CPF n° ***.***.***-**
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2021
AMF – Tabela 7 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
S. FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (2010) + (c)
2019
-
-
-
18.695.131,02
2020
4.276.201,77
760.755,01
3.515.446,76
22.210.577,78
2021
3.801.077,54
808.480,35
2.992.597,19
25.203.174,97
2022
4.152.949,04
890.080,22
3.262.868,82
28.466.043,79
2023
4.532.264,29
1.310.198,23
3.222.066,06
31.688.109,85
2024
4.749.550,67
1.678.201,09
3.071.349,58
34.759.459,43
2025
4.954.688,23
2.107.322,09
2.847.366,15
37.606.825,58
2026
5.146.891,67
2.430.851,91
2.716.039,76
40.322.865,34
2027
5.331.601,80
2.561.034,71
2.770.567,09
43.093.432,43
2028
5.519.730,07
2.778.976,84
2.740.753,23
45.834.185,66
2029
5.706.327,54
3.690.080,91
2.016.246,63
47.850.432,29
2030
5.850.617,62
3.828.487,99
2.022.129,64
49.872.561,93
2031
5.995.476,09
3.968.727,65
2.026.748,43
51.899.310,36
2032
6.140.830,65
4.247.150,61
1.893.680,04
53.792.990,40
2033
6.278.601,00
4.507.387,36
1.771.213,63
55.564.204,03
2034
6.409.411,43
4.786.684,12
1.622.727,31
57.186.931,34
2035
6.531.736,54
4.772.128,92
1.759.607,62
58.946.538,96
2036
6.662.329,34
4.847.907,07
1.814.422,26
60.760.961,23
2037
6.796.374,56
5.141.139,76
1.655.234,80
62.416.196,03
2038
6.921.312,32
5.148.079,10
1.773.233,22
64.189.429,25
2039
7.053.415,45
5.426.240,98
1.627.174,47
65.816.603,72
2040
7.177.185,86
5.560.821,29
1.616.364,57
67.432.968,28
2041
7.300.564,72
5.706.857,23
1.593.707,49
69.026.675,77
2042
7.422.858,69
5.799.020,73
1.623.837,96
70.650.513,73
2043
7.547.168,52
5.852.181,33
1.694.987,19
72.345.500,92
2044
7.675.904,12
5.869.759,71
1.806.144,42
74.151.645,34
2045
7.811.416,12
5.897.801,72
1.913.614,40
76.065.259,74
2046
7.953.490,23
5.926.888,73
2.026.601,50
78.091.861,24
2047
8.102.452,49
5.980.108,06
2.122.344,43
80.214.205,67
2048
8.257.292,87
6.413.312,28
1.843.980,59
82.058.186,26
2049
8.396.053,51
6.755.461,54
1.640.591,98
83.698.778,23
2050
8.523.137,71
7.073.857,95
1.449.279,75
85.148.057,98
2051
8.639.256,60
7.377.154,97
1.262.101,63
86.410.159,61
2052
8.744.655,12
7.681.483,94
1.063.171,19
87.473.330,80
2053
8.838.645,73
7.665.492,75
1.173.152,98
88.646.483,78
2054
8.939.363,88
8.275.722,10
663.641,78
89.310.125,55
2055
9.010.447,66
8.264.688,97
745.758,69
90.055.884,24
2056
9.086.628,01
8.295.856,25
790.771,76
90.846.656,00
2057
9.165.729,30
8.194.705,42
971.023,88
91.817.679,88
2058
9.255.692,46
8.634.372,94
621.319,52
92.438.999,40
2059
9.325.411,47
8.705.007,66
620.403,81
93.059.403,21
2060
8.724.367,76
8.783.385,70
(59.017,94)
93.000.385,27
2061
8.748.954,72
8.880.446,98
(131.492,26)
92.868.893,01
2062
8.769.528,68
8.900.454,56
(130.925,88)
92.737.967,13
2063
8.790.379,20
8.967.512,23
(177.133,03)
92.560.834,10
2064
8.808.762,77
9.015.458,08
(206.695,30)
92.354.138,80
2065
8.825.658,56
8.969.682,00
(144.023,44)
92.210.115,35
2066
8.846.482,83
8.876.345,13
(29.862,30)
92.180.253,05
2067
8.874.260,15
8.961.572,18
(87.312,03)
92.092.941,02
2068
8.898.919,14
9.046.883,96
(147.964,82)
91.944.976,21
2069
8.920.273,95
9.130.064,65
(209.790,69)
91.735.185,51
2070
8.938.257,93
9.175.566,08
(237.308,15)
91.497.877,36
2071
8.954.887,20
9.208.665,94
(253.778,74)
91.244.098,62
2072
8.970.812,46
9.131.149,26
(160.336,79)
91.083.761,83
2073
8.992.487,84
8.998.676,47
(6.188,64)
91.077.573,19
2074
9.023.479,05
9.054.547,13
(31.068,08)
91.046.505,11
2075
9.053.279,50
8.906.264,81
147.014,68
91.193.519,79
2076
9.093.805,36
8.746.524,62
347.280,74
91.540.800,54
2077
9.146.361,16
8.713.673,86
432.687,29
91.973.487,83
2078
9.204.206,98
8.647.649,41
556.557,57
92.530.045,41
2079
9.269.603,03
8.775.239,58
494.363,45
93.024.408,86
2080
9.331.629,74
8.689.553,74
642.076,00
93.666.484,86
2081
9.402.611,03
8.691.791,23
710.819,80
94.377.304,66
2082
9.477.913,89
8.659.215,46
818.698,44
95.196.003,10
2083
9.559.838,00
8.456.073,19
1.103.764,81
96.299.767,91
2084
9.658.786,76
8.310.526,66
1.348.260,10
97.648.028,01
2085
9.772.381,14
8.197.309,37
1.575.071,77
99.223.099,78
2086
9.899.585,66
8.071.728,86
1.827.856,79
101.050.956,58
2087
10.041.927,48
8.433.294,45
1.608.633,03
102.659.589,61
2088
10.171.702,27
9.046.595,31
1.125.106,96
103.784.696,57
2089
10.273.398,08
9.336.219,28
937.178,80
104.721.875,37
2090
10.364.369,10
9.475.322,06
889.047,04
105.610.922,41
2091
10.452.824,04
9.782.954,37
669.869,67
106.280.792,08
2092
10.528.725,17
9.766.438,48
762.286,69
107.043.078,77
2093
10.610.365,77
10.174.583,33
435.782,43
107.478.861,21
2094
10.673.157,86
10.298.434,04
374.723,82
107.853.585,03
2095
10.732.685,82
10.276.762,68
455.923,14
108.309.508,17
Fonte : Setor previdênciario - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA UNIÃO
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Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda
Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019
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Prefeito
CPF n° ***.***.***-**
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2021
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2021
2022
2023
TOTAL
Notas:
1. O Município não pretende implementar qualquer atividade de renúncia de receita
RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO
Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda
Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
CPF n° ***.***.***-**
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2021
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
2021
Aumento Permanente da Receita
592.547,80
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
167.242,44
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
425.305,36
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
425.305,36
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
425.305,36
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Prefeito
CPF n° ***.***.***-**
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2021
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
279.945,14
Contigenciamento de despesas não obrigatórias
279.945,14
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
279.945,14
SUBTOTAL
279.945,14
TOTAL
279.945,14
TOTAL
279.945,14
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
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