P M N U - RO · 1 de julho de 2026
PROJETO DE LEI Nº 1.356 DE 25 DE JUNHO DE 2026
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PROJETO DE LEI Nº 1.356 DE 25 DE JUNHO DE 2026
Mensagem ao Projeto de Lei nº 1.356 de 25 de Junho de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhorita Vereadora e
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência e aos demais Vereadores desta Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei, que institui Premiações em dinheiro para os Campeonatos Municipal, e dá outras providências.
A presente proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder premiações em dinheiro aos vencedores dos campeonatos municipais promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
A iniciativa visa incentivar a prática esportiva, fortalecer a integração comunitária, promover hábitos saudáveis, estimular a participação da juventude em atividades esportivas e contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade social, especialmente relacionadas ao uso de álcool e drogas.
Além dos benefícios sociais e educacionais, os eventos esportivos promovem a movimentação da economia local, fomentam o lazer da população e fortalecem o calendário esportivo municipal, constituindo importante instrumento de promoção do interesse público.
Ressalta-se que a concessão das premiações observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como estará condicionada à existência de dotação orçamentária específica e à regular instrução de processo administrativo.
Os Campeonatos são uma tradição no Município pois vendo sendo realizado ao longo dos anos, e que envolve competidores de todas as localidades do Município, tornando a competição de alto nível com um índice técnico muito elevado assim o evento torna-se bastante competitivo.
Certo de que a medida merecerá dessa Casa de Leis o necessário apoio e consequente aprovação do referido projeto.
Atenciosamente,
Projeto de Lei nº 1.356 de 25 de Junho de 2026
Institui pagamento de premiações em dinheiro para o Campeonatos Municipal, de Futebol de Campo, Futsal Masculino e Feminino, Society masculino, feminino e master, Categoria de Base sub 08, Categoria de Base sub 13 e Categoria de Base sub 16, na forma que especifica.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo ,conceder premiações em dinheiro para o Campeonato Municipal, de Futebol de Campo, Futsal Masculino e Feminino, Society masculino, feminino e master, Categoria de Base sub 08, Categoria de Base sub 13 e Categoria de Base sub 16, no valor total de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais) Premiação Campeonato de Futebol.
Classificação Titular
Premiação
1º
R$ 5.500,00
2º
R$ 3.500,00
Classificação Aspirante
Premiação
1º
R$ 4.500,00
2º
R$ 3.500,00
Sub Total
R$ 17.000,00
Premiação de Futsal
Classificação Masculino
Premiação
1º
R$ 5.000,00
2º
R$ 3.000,00
Classificação feminino
Premiação
1º
R$ 3.000,00
2º
R$ 2.000,00
Sub Total
R$ 13.000,00
Premiação de Futebol Society
Classificação Masculino
Premiação
1º
R$ 3.500,00
2º
R$ 3.000,00
Classificação feminino
Premiação
1º
R$ 2.500,00
2º
R$ 2.000,00
Sub Total
R$ 11.000,00
Premiação de Futebol Master
Classificação Masculino
Premiação
1º
R$ 2.500,00
2º
R$ 2.000,00
Sub Total
R$ 4.500,00
Premiação de Futebol masculino categoria de base sub 08
Classificação Masculino
Premiação
1º
R$ 500,00
2º
R$ 500,00
Sub Total
R$ 1.000,00
Premiação de Futebol masculino categoria de base sub 13
Classificação Masculino
Premiação
1º
R$ 500,00
2º
R$ 500,00
Sub Total
R$ 1.000,00
Premiação de Futebol masculino categoria de base sub 16
Classificação Masculino
Premiação
1º
R$ 500,00
2º
R$ 500,00
Sub Total
R$ 1.000,00
Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de depósito em conta corrente do representante legal do time vencedor, após as partidas finais de cada competição, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
Parágrafo Único: O representante da equipe vencedora deverá apresentar declaração assinada por todos os jogadores, dando plenos poderes para o mesmo receber a premiação. No caso da categoria sub, 8, 13 e 16 será assinado por um representante legal de maior idade de cada jogador.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art.4º.Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
Iregulamento oficial da competição;
Plano de trabalho contendo objetivos, cronograma, categorias participantes, critérios de classificação epremiação;
Comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira;
Relatório final do evento contendo resultados oficiais, súmulas, registros fotográficos e demais documentos comprobatórios da realização da competição;
Termo de recebimento da premiação assinado pelo representante da equipe vencedora;
Comprovante da transferência bancária realizada;
Parecer da Secretaria responsável atestando o cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito