P M N U - RO · 3 de março de 2026
PROJETO DE LEI N.º 1.326 DE 02 DE MARÇO DE 2026.
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PROJETO DE LEI N.º 1.326 DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.326 de 02 de Março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.326 de 02 de março de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), no âmbito do Gabinete do Prefeito .
GABINETE - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), oriundo de recursos Livres.
A presente proposta tem por finalidade instituir ação orçamentária específica destinada ao custeio das despesas prediais do imóvel onde funcionará a sede dos Conselhos Municipais.
A criação desta ação se faz necessária para assegurar a adequada manutenção, funcionamento e conservação do espaço físico destinado às atividades dos Conselhos, órgãos essenciais de controle social, participação popular e acompanhamento das políticas públicas municipais.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.326 de 02 de Março de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.01 - Poder Executivo - Gabinete de Prefeito
04.122.0001 - Administração - Administração Geral - Programa de Gestão
1013 - Manutenção da Sede dos Conselhos Municipais
Valor
F.R.
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 16.300,00
2.500
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 4.000,00
2.500
TOTAL GERAL
R$: 20.300,00
Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), oriundo de recursos Livres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito