P M N U - RO · 22 de novembro de 2018
PROJETO DE LEI Nº 612 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 612 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2018, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2018
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 53.136,36 (Cinquenta e três mil cento e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.07.12.361.0015.1552.4.4.90.52, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Ensino
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1552
Ampliação Escola Antonio Carlos
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do Convenio n° 319/PGE-2018, no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
b) pela anulação de dotação no valor de R$ 3.136,36 (Três Mil cento e trinta e seis reais e trinta e seis centavos) da funcional programática: 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 22 de novembro de 2018
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1552– Ampliação Escola Antonio Carlos
DESCRIÇÃO
Ampliação Escola Antonio Carlos
INDICADOR FÍSICO
Metros Quadrados
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
49
FINANCEIRA
53.136,36
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2018
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1552– Ampliação Escola Antonio Carlos
Ampliação Escola Antonio Carlos
INDICADOR FÍSICO
Metros Quadrados
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
FÍSICA
49
FINANCEIRA
53.136,36
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito