P M N U - RO · 7 de abril de 2020
PROJETO DE LEI Nº 695 DE 06 DE ABRIL DE 2020
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PROJETO DE LEI Nº 695 DE 06 DE ABRIL DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 20.563,59 (Vinte mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 20.563,59 (Vinte mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.06.10.302.0011.2126.3.3.90.30 - Enfrentamento ao Covid-19, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2126
Enfrentamento ao Covid 19
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) pelo excesso de arrecadação os recursos serão oriundos do FNS através da resolução 107/2020 SESAU - CIB para enfrentamento da pandemia COVID-19, no valor de 20.563,59 (Vinte mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito