P M N U - RO · 14 de novembro de 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.289 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. .
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.289 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. .
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.289 de 13 de Novembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação, no Orçamento Programa em vigor, a importância estimada de R$ 231.449,69 (duzentos e trinta e um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), no âmbito da SEMECET/FUNDEB - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
SEMECET/FUNDEB - Por anulação parcial de dotação, no valor estimado de R$ 231.449,69
(duzentos e trinta e um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Tal solicitação tem como objeto, cobrir despesas com pagamento de Folha de Pessoal.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.289 de 13 de Novembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 231.449,69 (duzentos e trinta e um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.08 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 70%
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 231.449,69
FICHA: 183
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 231.449,69 (duzentos e trinta e um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Anulação (-)
02.08 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 113.004,85 FICHA: 187
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 15.820,67 FICHA: 188
3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$: 3.681,90 FICHA: 189
02.08 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB
2042 - Manutenção do Ensino Infantil Pré-Escolar 70%
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$: 6.061,62
FICHA: 195
3.1.91.13 - Contribuições Patronais
R$: 70.496,89
FICHA: 196
02.08 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB
2119 - Manutenção do Ensino Infantil Creche 70%
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$: 1.739,23
FICHA: 390
3.1.91.13 - Contribuições Patronais
R$: 103,68
FICHA: 391
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
R$: 3.733,56
FICHA: 392
02.08 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB
12.367.0005 - Educação - Educação Especial - FUNDEB
2043 - Manutenção do Ensino Especial 70%
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 6.343,60 FICHA: 208
3.1.91.13 - Contribuições Patronais
R$: 9.485,47
FICHA: 209
3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
R$: 978,22
FICHA: 210
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito