P M N U - RO · 28 de maio de 2024
PROJETO DE LEI N° 1.114 DE 27 DE MAIO DE 2024
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PROJETO DE LEI N° 1.114 DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera o inciso III do art. 23 da Lei 499 de 23 de dezembro de 2015 que exige efetivo exercício de 3 (três) anos na advocacia para o cargo de Assessor de Procurador.
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João José de Oliveira, Prefeito Municipal de Nova União, Estado de Rondônia, FAÇO SABER que a Câmara dos Vereadores de Nova União aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Considerando Lei 499 de 23 de dezembro de 2015.
Art. 1º Altera inciso III do art. 23 da Lei 499 de 23 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 [...]
“III - Assessor de Procurador, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, no total de 02 (duas) vagas, podendo ser ocupado somente por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seccional de Rondônia.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União - RO, 27 de maio de 2024
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito