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Congresso

P M N U - RO · 28 de maio de 2024

PROJETO DE LEI N° 1.114 DE 27 DE MAIO DE 2024

P M N U - RO

PROJETO DE LEI N° 1.114 DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera o inciso III do art. 23 da Lei 499 de 23 de dezembro de 2015 que exige efetivo exercício de 3 (três) anos na advocacia para o cargo de Assessor de Procurador.

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João José de Oliveira, Prefeito Municipal de Nova União, Estado de Rondônia, FAÇO SABER que a Câmara dos Vereadores de Nova União aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Considerando Lei 499 de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1º Altera inciso III do art. 23 da Lei 499 de 23 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 [...]

“III - Assessor de Procurador, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, no total de 02 (duas) vagas, podendo ser ocupado somente por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seccional de Rondônia.”

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova União - RO, 27 de maio de 2024

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3735, em 28 de maio de 2024. Código identificador 5C105896: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.