P M N U - RO · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 1.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
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LEI Nº 1.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiações no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Nova União/RO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações em ações, eventos, concursos e atividades promovidos ou apoiados pelo Município de Nova União/RO no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 2º As premiações poderão ser concedidas a pessoas físicas ou jurídicas, grupos, equipes, artistas, artesãos, produtores culturais, atletas amadores e profissionais e demais participantes regularmente inscritos ou habilitados nas respectivas ações, eventos ou concursos.
Art. 3º As premiações poderão ser concedidas em valores pecuniários, bens, troféus, medalhas, certificados ou outras formas previamente estabelecidas no regulamento ou edital da respectiva ação.
Art. 4º A concessão de premiações dependerá de prévio regulamento ou edital contendo, no mínimo:
I – objeto do evento;
II – critérios de participação;
III – critérios de classificação;
IV – modalidade da premiação;
V – valor da premiação, quando em pecúnia;
VI – forma de pagamento ou entrega.
Art. 5º Os valores das premiações em dinheiro serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal, observados os limites das dotações orçamentárias e da disponibilidade financeira do município, a natureza do evento, a modalidade, a categoria e a classificação dos participantes.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, observada a legislação vigente.
Art. 7º A concessão de premiação prevista nesta Lei possui caráter de incentivo e reconhecimento, não gerando vínculo empregatício, estatutário, previdenciário ou qualquer obrigação continuada entre o beneficiário e o Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito