P M N U - RO · 17 de fevereiro de 2022
PROJETO DE LEI N° 862, DE 10 FEVEREIRO DE 2022.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 862, DE 10 FEVEREIRO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.483.881,34(um milhão quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 1.483.881,34(um milhão quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 1.483.881,34(um milhão quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.06.10.302.0002.2088.3.3.90.39 – R$ 44.335,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
2088
Incremento Temporário ao Custeio do Mac-C/C nº 624073-6
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
b) 02.06.10.302.0002.2022.3.3.90.30 – R$ 15.729,58
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
2022
Média e Alta Complexidade
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
c) 02.06.10.303.0002.2089.3.3.90.30 – R$ 33.060,30
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
303
Suporte Profilático e Terapêutico
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
2089
Assistência Farmacêutica Federal c/c nº624073-6
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
d) 02.06.10.303.0002.2024.3.3.90.30 – R$ 25.979,28
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
303
Suporte Profilático e Terapêutico
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
2024
Assistência Farmacêutica Básica Federal
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
e) 02.06.10.301.0002.2090.3.3.90.39 – R$ 406.159,85
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
2090
Incremento Temporário ao custeio do PAB c/c nº 624073-6
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
f) 02.06.10.301.0002.2090.3.3.90.39 – R$ 260.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
2090
Incremento Temporário ao custeio do PAB c/c nº 624073-6
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
g) 02.06.10.301.0002.2090.3.3.90.14 – R$ 60.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
2090
Incremento Temporário ao custeio do PAB c/c nº 624073-6
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
14
Diária Civil
h) 02.06.10.301.0002.1006.4.4.90.52 – R$ 102.963,33
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
1006
Aquisição de Veículo convênio nº210/c/c nº 22789-7
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamento, Material Permanente
i) 02.06.10.301.0002.1007.4.4.90.51 – R$ 250.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
1007
Construção de Piscina c/c nº 22768-4
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
j) 02.06.10.301.0002.1008.4.4.90.52 – R$ 285.654,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
1008
Aquisição de Veículo Van Prop./1210-07/c/c nº624077-9
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamento, Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 44.335,00(quarenta e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais), recursos oriundos do Incremento Temporário ao Custeio MAC/c/c nº624073-6.
b) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 15.729,58(quinze mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), recursos oriundos do MAC/c/c nº624073-6.
c) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 33.060,30(trinta e três sessenta reais e trinta centavos), recursos oriundos da Assistência Farmacêutica Federal /c/c nº624073-6.
d) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 25.979,28(vinte e cinco mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), recursos oriundos Assistência Farmacêutica Básica Federal /c/c nº624073-6.
e) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 726.159,85(setecentos e vinte e seis mil e cento e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), recursos oriundos Incremento Temporário ao Custeio do PAB /c/c nº624073-6.
f) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 102.963,33(cento e dois mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), recursos oriundos do convênio de nº210 /c/c nº 22789-7.
g) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), recursos oriundos da Emenda Especialnº37060003/c/c nº 22768-4.
h) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 285.654,00(duzentos e oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais), recursos oriundos da Proposta de nº1210-07/c/c nº 224077-9.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito