P M N U - RO · 25 de agosto de 2021
LEI Nº 781, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
P M N U - RO
LEI Nº 781, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o serviço de apoio à construção civil e manutenção de imóveis
O Prefeito de Nova União, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovouele sanciona, promulga e publica a presente,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o serviço de apoio à construção civil e manutenção de imóveis no âmbito do Município de Nova União nos termos desta lei e mediante a contraprestação do pagamento de preço público.
Parágrafo único. O serviço de que trata o caput será denominado Programa Terreno Limpo.
Art. 2º O serviço público será prestado tanto à pessoas físicas como à pessoas jurídicas que pretender edificar ou manter em condições adequadas de salubridades seus respectivos imóveis, de natureza residencial ou comercial, situados em área urbana ou rural, e se concretizará na prestação dos seguintes serviços:
I - escavação e transporte de aterro, a cada 10m³, limitada ao volume máximo de 30m³;
II - limpeza e terraplanagem de terrenos para fins de edificação, limitado à uma área máxima de 450m²;
III - remoção de galhadas e entulho, inclusive decorrentes de construções e/ou demolições, limitada ao volume máximo de 125m³;
IV - escavação de fossas sépticas, limitada à dimensão de 30m³
Art. 3ºPara ser beneficiário do Programa Terreno Limpo o interessado deverá:
I - comprovar a sua regularidade perante o fisco municipal;
II - apresentar requerimento padrão com a indicação dos serviços pretendidos, inclusive com relativos preços públicos dos mesmos;
III - pagar previamente o preço público.
Art. 4ºO preço público dos serviços oferecidos é o constante na tabela anexa desta lei.
Art. 5ºO programa Terreno Limpo será desenvolvido pela Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade - SEMADES.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
SERVIÇO
UNIDADE
PREÇO UNITÁRIO EM FRAÇÃO DA UPFM
Escavação e transporte de aterro, a cada 10m³, limitada ao volume máximo de 30m³
m³
1
Limpeza e terraplanagem de terrenos para fins de edificação, limitado à uma área máxima de 450m²
m²
1
Remoção de galhadas e entulho, inclusive decorrentes de construções e/ou demolições, limitada ao volume máximo de 125m³
m²
1
Escavação de fossas sépticas, limitada à dimensão de 30m³
m³
1