P M N U - RO · 3 de outubro de 2018
PROJETO DE LEI Nº. 601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2018.
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PROJETO DE LEI Nº. 601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VÉICULOS”.
ADINAEL AZEVEDO, Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e pública a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica desafetado do GABINETE, por estar excedente, o veículo licenciado junto ao DETRAN/RO deste município, descrito como sendo I/Toyota Hilux CD 4x4, chassi 8AJFZ22G5B5015376, ano/modelo 2010/2010, placa NEA 4241, patrimônio n. 6922, de uso comum, para subsequente e concomitante afetação junto à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente – SEMOSPAMA, onde se faz necessário para a melhoria do atendimento do serviço público.
Art. 2.º Fica desafetado da Secretaria Municipal de Saúde, por estar excedente, o veículo licenciado junto ao DETRAN/RO deste município, descrito como sendo Chevrolet/Celta 1.0 LS, ano/modelo 2011/2012, chassi 9BGRG48F0CG207685, placa NDG 8568, Patrimônio n. 6921, de uso comum, para subsequente e concomitante afetação junto afeto à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente – SEMOSPAMA, onde se faz necessário para a melhoria do atendimento do serviço público
Art. 3º. Cabe ao Setor responsável pelo Patrimônio providenciar os registros necessários quanto a desafetação, afetação e alocação dos veículos descritos no art.1.º e art. 2º, em decorrência da presente Lei.
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito