P M N U - RO · 31 de outubro de 2022
PROJETO DE LEI N° 948, DE 28/10/2022.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 948, DE 28/10/2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a)02.14.04.122.0013.2082.4.4.90.61 Ficha (345) R$ 400.000,00 - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
14
SEMADES
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0013
Gestão de Resíduos Sólidos
Ação
2082
Coleta Seletiva, Transporte e Destinação Final
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
61
Aquisição de Imóveis
b)02.03.04.122.0001.2075.99.999.9999 Ficha (55) R$ 100.000,00 - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
SEMPLACAF
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2075
Reserva de Contigencia
Categoria econômica
9
A Definir
Grupo de despesa
9
A Definir
Modalidade de aplicação
99
A Definir
Elemento de despesa
99
A classificar
c)02.03.04.122.0001.2014.3.1.90.11 Ficha (35) R$ 467.109,85 - Suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
SEMPLACAF
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2014
Administração e Gestão da SEMPLACAF
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
d) 02.03.04.122.0001.2014.3.1.90.13 Ficha (36) R$ 5.575,69- Suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
SEMPLACAF
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2014
Administração e Gestão da SEMPLACAF
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
13
Obrigações Patronais
e) 02.03.04.122.0001.2014.3.1.91.13 Ficha (38) R$ 27.314,46 - Suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
SEMPLACAF
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2014
Administração e Gestão da SEMPLACAF
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Elemento de despesa
13
Contribuições Patronais
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Pela Anulação e Suplementação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito