Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

P M N U - RO · 14 de junho de 2024

LEI N. 1.084, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

P M N U - RO

LEI N. 1.084, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

Revoga a Lei Municipal n. 825, de 15 de dezembro de 2021, que fixa subsídio dos secretários (as) municipais do Poder Executivo.

O Prefeito de Nova União no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n. 825, de 15 de dezembro de 2021, que fixa subsídio dos Secretários (as) Municipais do Poder Executivo.

Art. 2º Fica restabelecido o efeito repristinatório da Lei n. 723, de 29 de setembro de 2020.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2024.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3748, em 14 de junho de 2024. Código identificador 59097358: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.