P M N U - RO · 14 de junho de 2024
LEI N. 1.084, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
P M N U - RO
LEI N. 1.084, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Revoga a Lei Municipal n. 825, de 15 de dezembro de 2021, que fixa subsídio dos secretários (as) municipais do Poder Executivo.
O Prefeito de Nova União no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n. 825, de 15 de dezembro de 2021, que fixa subsídio dos Secretários (as) Municipais do Poder Executivo.
Art. 2º Fica restabelecido o efeito repristinatório da Lei n. 723, de 29 de setembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2024.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito