P M N U - RO · 9 de fevereiro de 2026
PROJETO DE LEI N.º 1.319 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
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PROJETO DE LEI N.º 1.319 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.319 de 05 de Fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.319 de 05 de fevereiro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 182.533,17 (cento e oitenta e dois mil quinhentos e trinta e três reais e dezessete centavos), no âmbito do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social.
FMAS - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 182.533,17 (cento e oitenta e dois mil quinhentos e trinta e três reais e dezessete centavos), oriundos de Recursos Vinculados ao Fundo Municipal de Assistências Social.
Tal solicitação tem como objetivo, a utilização dos saldos financeiros remanescentes em contas, considerando a solicitação feita pela SEMAS em Memorando nº. 7/SEMAS/2026, devidamente Autorizado, em anexo.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.319 de 05 de Fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 182.533,17 (cento e oitenta e dois mil quinhentos e trinta e três reais e dezessete centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.10 - Poder Executivo- Fundo Municipal Assistência Social
08.244.0005 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Ações de Promoção Social
2044 - Programa Mamãe Cheguei C/C: 121747-6
Valor
F.R.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 135,70
2.669
TOTAL GERAL
R$: 135,70
02.10 - Poder Executivo- Fundo Municipal Assistência Social
08.244.0005 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Ações de Promoção Social
1001 - Piso Fixo Incentivo Parceria Público Privada C/C: 23.829-5
Valor
F.R.
3.3.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 45.465,35
2.661
TOTAL GERAL
R$: 45.465,35
02.10 - Poder Executivo- Fundo Municipal Assistência Social
08.244.0005 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Ações de Promoção Social
1002 - Programa Crescendo Bem C/C: 26.036-3
Valor
F.R.
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 42.663,59
2.661
TOTAL GERAL
R$: 42.663,59
02.10 - Poder Executivo- Fundo Municipal Assistência Social
08.244.0005 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Ações de Promoção Social
1003 - Piso Variável C/C: 21.750-6
Valor
F.R.
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ 376,99
2.661
TOTAL GERAL
R$: 376,99
02.10 - Poder Executivo- Fundo Municipal Assistência Social
08.244.0005 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Ações de Promoção Social
1004 - IGD SUAS C/C: 19.823-4
Valor
F.R.
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ 2.449,18
2.660
TOTAL GERAL
R$: 2.449,18
02.10 - Poder Executivo- Fundo Municipal Assistência Social
08.244.0005 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Ações de Promoção Social
1005 - IGD PAB C/C: 23.149-5
Valor
F.R.
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 37.856,56
2.660
TOTAL GERAL
R$: 37.856,56
02.10 - Poder Executivo- Fundo Municipal Assistência Social
08.244.0005 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Ações de Promoção Social
1006 - Cofinanciamento SUAS SIGTV C/C: 23.837-6
Valor
F.R.
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ 53.585,80
2.660
TOTAL GERAL
R$: 53.585,80
Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2025, oriundos de recursos vinculados a Fonte 2.669 - Outros Recursos Vinculados a Assistência Social, no valor de R$ 135,70 (cento e trinta e cinco reais e setenta centavos).
Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2025, oriundos de recursos vinculados a Fonte 2.660 - Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 93.891,54 (noventa e três mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2025, oriundos de recursos vinculados a Fonte 2.661 - Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$ 88.505,93 (oitenta e oito mil quinhentos e cinco reais e noventa e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito