P M N U - RO · 15 de junho de 2023
LEI N°966 DE 14 DE JUNHO DE 2023, RETIFICADO DE 24 MAIO DE 2023.
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LEI N°966 DE 14 DE JUNHO DE 2023, RETIFICADO DE 24 MAIO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III,
da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de
novembro de 2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)..
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação : (+)
02. Poder Executivo
03.04.SEMPLACAF
122.0001.2096 Realização de Eventos R$ 50.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo
FR.: 0.2.500
02. Recurso do Exercício Anterior
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2022, referente aos recursos livres , no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito