P M N U - RO · 30 de setembro de 2020
LEI Nº 722, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
P M N U - RO
LEI Nº 722, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional especial no valor de R$ 269.041,00 (Duzentos e sessenta e nove mil e quarenta e um reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 269.041,00 (Duzentos e sessenta e nove mil e quarenta e um reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 269.041,00 (Duzentos e sessenta e nove mil e quarenta e um reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.15.451.0015.1555.4.4.90.51, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semospama
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-estrutura Urbana
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1555
Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e instalações
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do Convenio n° 217/DPCN/2017(843114), no valor total de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais).
b)Pela anulação de R$ 9.041,00 (Nove mil e quarenta e um reais) da funcional programática:
02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 ______ R$ 9.041,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1555 – Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados
DESCRIÇÃO
Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados
INDICADOR FÍSICO
Obra Construída
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
2.902,10
FINANCEIRA
269.041,00
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2020
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1555 – Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados
DESCRIÇÃO
Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados
INDICADOR FÍSICO
Obra Construída
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2020
FÍSICA
2.902,10
FINANCEIRA
269.041,00
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito