P M N U - RO · 16 de novembro de 2022
PROJETO DE LEI N° 950, DE 07/11/2022.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 950, DE 07/11/2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 510.565,77(quinhentos e dez mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 510.565,77(quinhentos e dez mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 510.565,77(quinhentos e dez mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
I)02.07.12.361.0007.2059.3.3.90.39 Ficha (158) - R$ 5.000,00 - anulação
Poder
02
Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0007
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Ação
2059
Minha Escola Cada Vez Melhor
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
II) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.31 Ficha (175) - R$ 20.000,00 - anulação
Poder
02
Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
368
Educação Básica
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2008
Administração e Gestão da SEMECET
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Direta
Elemento de despesa
31
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas
III) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.36 Ficha (178) - R$ 4.643,00 - anulação
Poder
02
Executivo
Órgão
08
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
368
Educação Básica
Programa
0001
Educação Básica
Ação
2008
Administração e Gestão da SEMECET
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
36
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
IV) 02.07.12.368.0001.2044.3.3.90.39 Ficha (179) - R$ 713,78 - anulação
Poder
02
Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
368
Educação Básica
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2008
Administração e Gestão da SEMECET
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Direta
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
V) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.36 Ficha (479) - R$ 10.000,00 - anulação
Poder
02
Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
368
Educação Básica
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2008
Administração e Gestão da SEMECET
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
36
Outros Serviços de Terceiros Pessoa física
VI) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.39 Ficha (480) - R$ 73.384,06 - anulação
Poder
02
Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
368
Educação Básica
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2008
Administração e Gestão da SEMECET
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
VII) 02.07.12.361.0007.2058.3.3.90.33 Ficha (155) - R$ 6.132,16 - anulação
Poder
02
Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
361
Educação Fundamental
Programa
0007
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Ação
2058
Aplicação do Cota
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Direta
Elemento de despesa
33
Passagens e Despesas com Locomoção
VIII) 02.07.13.392.0006.2047.3.3.90.32 Ficha (189) - R$ 13.635,34 - anulação
Poder
02
Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
0006
Cultura, Esporte e Lazer para Todos
Ação
2049
Realização de Festas Populares
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
IX) 02.08.12.361.0005.2044.3.3.90.33 Ficha (204) - R$ 121.655,70 - anulação
Poder
02
Executivo
Órgão
08
FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0005
FUNDEB
Ação
2044
Manutenção do Ensino Fundamental 30%
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Direta
Elemento de despesa
33
Passagens e despesas com Locomoção
X) 02.08.12.367.0005.2043.3.1.91.13 Ficha (219) - R$ 6.000,00 - anulação
Poder
02
Executivo
Órgão
08
FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
367
Educação Especial
Programa
0005
FUNDEB
Ação
2043
Manutenção do Ensino Especial 70%
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Elemento de despesa
13
Contribuições Patronais
XI) 02.08.12.361.0005.2041.3.1.90.11 Ficha (401) - R$ 1.001,25 - anulação
Poder
02
Executivo
Órgão
08
FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0005
FUNDEB
Ação
2041
Manutenção do Ensino Fundamental 70%
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
XII) 02.08.12.365.0005.2042.3.1.90.11 Ficha (402) - R$ 888,48 - anulação
Poder
02
Executivo
Órgão
08
FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0005
FUNDEB
Ação
2041
Manutenção do Ensino Infantil 70%
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
XIII) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.30 Ficha (477) - R$ 83.384,06 - suplementação
Poder
02
Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
368
Educação Básica
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2008
Administração e Gestão da SEMECET
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
XIV) 02.07.12.361.0007.2059.3.3.90.39 Ficha (157) - R$ 5.000,00 - suplementação
Poder
02
Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0007
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Ação
2059
Minha Escola Cada Vez Melhor
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
XV) 02.07.13.392.0006.2049.3.3.90.30 Ficha (188) - R$ 13.635,34 - suplementação
Poder
02
Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
0006
Cultura, Esporte e Lazer para Todos
Ação
2049
Realização de Festas Populares
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
XVI) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.30 Ficha (174) - R$ 25.356,78 - suplementação
Poder
02
Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
368
Educação Básica
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2008
Administração e Gestão da SEMECET
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Direta
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
XVII)02.07.12.361.0007.2058.3.3.90.30Ficha(abertura)R$6.132,16- suplementação
Poder
02
Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
361
Educação Fundamental
Programa
0007
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Ação
2058
Aplicação do Cota
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Direta
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
XVIII) 02.07.12.361.0007.1036.4.4.90.52 Ficha (abertura) - R$ 47.508,00
Poder
02
Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0007
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Ação
1036
Aquisição de parque Recreativo
Categoria
4
Despesas de capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamento e Material Permanente
XIX) 02.08.12.367.0005.2043.3.1.90.11 Ficha (218) - R$ 6.000,00 - suplementação
Poder
02
Executivo
Órgão
08
FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
367
Educação Especial
Programa
0005
FUNDEB
Ação
2043
Manutenção do Ensino Especial 70%
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
XX) 02.08.12.361.0005.2044.4.4.90.52 Ficha (206) - R$ 121.655,70 - suplementação
Poder
02
Executivo
Órgão
08
FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0005
FUNDEB
Ação
2044
Manutenção do Ensino Fundamental 30%
Categoria
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Direta
Elemento de despesa
52
Equipamento e Material Permanente
XXI)02.08.12.365.0005.2042.3.1.91.13 Ficha (403) -R$ 1.889,73 - suplementação
Poder
02
Executivo
Órgão
08
FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0005
FUNDEB
Ação
2041
Manutenção do Ensino Infantil 70%
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Elemento de despesa
13
Contribuições Patronais
XXII) 02.07.12.368.0001.2008.4.4.90.52 Ficha (482) - R$ 100.000,00 - superavit
Poder
02
Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
368
Educação Básica
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2008
Administração e Gestão da SEMECET
Categoria
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Direta
Elemento de despesa
52
Equipamento e Material Permanente
XXIII) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.30 Ficha (477) - R$100.000,00 – superavit
Poder
02
Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
368
Educação Básica
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2008
Administração e Gestão da SEMECET
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, referente aos recursos livres, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
b) Por anulação e Suplementação, no valor de R$ 263.053,77(duzentos e sessenta e três mil, cinquenta e três reais e setenta e sete centavos).
c) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, referente ao FUNDEB Estadual no valor de R$ 10.399,78 (dez mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos).
d) Pelo excesso de arrecadação, referente ao FUNDEB Estadual no valor de R$ 37.108,22 (trinta e sete mil, cento e oito reais e vinte e dois centavos).
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito