P M N U - RO · 9 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 1.241, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.241, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera os anexos das Leis Municipais nº 974, de 21 de julho de 2023, nº 992, de 01 de setembro de 2023, e nº 993, de 01 de setembro de 2023, para modificar os requisitos de escolaridade mínima exigidos para o provimento dos cargos em comissão/funções gratificadas de Coordenador de Imunização, Coordenador Técnico do Departamento de Epidemiologia e Coordenador Geral do Departamento de Vigilância em Saúde Municipal, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo da Lei nº 974, de 21 de julho de 2023, que trata das condições para o provimento do cargo em comissão/função gratificada de Coordenador de Imunização, passa a vigorar com a seguinte redação:
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
• Idade mínima: 18 anos;
• Escolaridade mínima: Ensino Médio Técnico Completo nas áreas correlatas à saúde, Tecnólogo, Ensino Superior Completo ou Incompleto nas áreas correlatas à saúde.
Art. 2º O Anexo da Lei nº 992, de 01 de setembro de 2023, que trata das condições para o provimento do cargo em comissão/função gratificada de Coordenador Técnico do Departamento de Epidemiologia, passa a vigorar com a seguinte redação:
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
• Idade mínima: 18 anos;
• Escolaridade mínima: Ensino Médio Técnico Completo preferencialmente nas áreas correlatas à saúde, Tecnólogo, Ensino Superior Completo ou Incompleto preferencialmente nas áreas correlatas à saúde.
Art. 3º O Anexo da Lei nº 993, de 01 de setembro de 2023, que trata das condições para o provimento do cargo em comissão/função gratificada de Coordenador Geral do Departamento de Vigilância em Saúde Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
• Idade mínima: 18 anos;
• Escolaridade mínima: Ensino Médio Técnico Completo preferencialmente nas áreas de Saúde ou Meio Ambiente, Tecnólogo, Ensino Superior Completo ou Incompleto preferencialmente nas áreas de Biomedicina, Enfermagem, Farmácia ou Gestão em Saúde.
Art. 4º As demais disposições das Leis nº 974/2023, nº 992/2023 e nº 993/2023 permanecem inalteradas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova União, 08 de dezembro de 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito