P M N U - RO · 28 de março de 2025
PROJETO DE LEI Nº 1.205, DE 27 DE MARÇO DE 2025
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PROJETO DE LEI Nº 1.205, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Altera o Anexo I da Lei nº 608, de 19 de dezembro de 2018, que cria os cargos em comissão de Coordenador da Rede de Atenção Básica à Saúde e de Gerente da Unidade Básica de Saúde - UBS, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 608, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS/SUBSÍDIO
Coordenador da Rede de Atenção Básica a Saúde
01
40 Hrs
R$3.500,00
Gerente da Unidade Básica de Saúde
02
40 Hrs
R$2.500,00
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3° Fica autorizada a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, com a finalidade de execução da presente lei, através de Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito