P M N U - RO · 23 de maio de 2023
PROJETO DE LEI N°998 22 DE MAIO DE 2023.
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PROJETO DE LEI N°998 22 DE MAIO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02. Poder 02 Poder Executivo
03. 03.04. SEMPLACAF
1 122.0001. 2096 Realização de Eventos 50.000,00
3.3 3.3.90.30 Material de Consumo
FR. FR: 2.500
02. 02. Recurso do Exercício Anterior,
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito