P M N U - RO · 14 de abril de 2022
LEI N.º 861, 13 DE ABRIL DE 2022.
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LEI N.º 861, 13 DE ABRIL DE 2022.
“ALTERA AS ATRIBUIÇÕES, O PADRÃO SALARIAL E O NOME DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA DA LEI MUNICIPAL Nº 205/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o nome do Cargo de Assessor de Imprensa para Assessor de Imprensa, Publicação e Arquivo.
Art. 2.º Fica alterado o Padrão Salarial do Cargo de Imprensa, Publicidade e Arquivo, passando a ser remunerado em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante na Lei Municipal nº 205/2005, conforme anexo I.
Art. 2º Fica alterada as atribuições do Cargo de Assessor de Imprensa, Publicidade e Arquivo, que passam a ser aquelas constantes do anexo II à presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I – Do cargo
Cargo
Quantidade
Natureza
Subsídio único
Assessor de Imprensa
01 (um)
Cargo em Comissão
1.800,00
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação, noções de informática e tecnologia.
ANEXO II – Das Atribuições do cargo
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação;
b) Descrição Analítica: Cuidar da imagem e da promoção do Poder Executivo Municipal frente aos diversos segmentos da sociedade; Divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito do Poder Executivo Municipal, por meio de diversos instrumentos de comunicação social, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da instituição, interna e externamente; Contatar com as Secretarias e demais órgãos municipais, tendo por finalidade reunir fatos e notícias referentes à Administração Municipal que devam ser publicadas e divulgadas nos meios de comunicação; elaborar informativos internos; organizar cronograma de notícias, estabelecendo critérios para informação e divulgação das mesmas, em consonância com a urgência, necessidade e interesse público e tarefas afins, promover as publicações legais; Fornecer apoio logístico a eventos promovidos pelo Município ou em que este participe; Promover, na área de sua competência, novas formas de inserção e divulgação dos trabalhos do Município na imprensa municipal, regional, estadual e nacional; assessorar o setor de informática para a divulgação dos eventos e atos administrativos no site do Município; Assessorar outras atividades correlatas. Realizar publicação nos portais eletrônicos e impressos; Orientar e dirigir as atividades de identificação das espécies documentais; Planejar e dirigir os serviços de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos; Orientar quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos; Avaliar e selecionar os documentos para fins de preservação e promover medidas necessárias a este fim específico; Elaborar pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos; Recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação; Classificação, arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativa aos mesmos; Preparação de documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização de microfilme; Registrar e controlar a entrada e saída dos arquivos; Executar outras tarefas de mesma natureza e mesmo nível de dificuldade.