P M N U - RO · 24 de julho de 2023
LEI N.º 983 DE 21 DE JULHO DE 2023.
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LEI N.º 983 DE 21 DE JULHO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído
pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.125.047,17 (um milhão cento e vinte e cinco mil quarenta e sete reais e dezessete centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.125.047,17 (um milhão cento e vinte e cinco mil quarenta e sete reais e dezessete centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.125.047,17 (um milhão cento e vinte e cinco mil quarenta e sete reais e dezessete centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02. - Poder Executivo
04.15. SEMOSPAS
451.0004.1069 - Iluminação Pública de LED
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 1.030.648,54
F.R.: 0.2.706
2 - Recursos do Exercício Anterior
02. - Poder Executivo
04.15. - SEMOSPAS
451.0004.1069 - Iluminação Pública de LED
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 94.398,63
F.R.: 0.2.500
2 - Recursos do Exercício Anterior
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, aplicando as Emendas Parlamentares Especiais, no valor de R$ 1.030.648,54 (um milhão e trinta mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, no valor de R$ 94.398,63 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito