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Congresso

P M N U - RO · 18 de março de 2015

LEI Nº 468, DE 17 DE MARÇO DE 2015

P M N U - RO

LEI Nº 468, DE 17 DE MARÇO DE 2015

Procede a revisão geral anual da remuneração dos ocupantes de cargos públicos da Administração direta do Município de Nova União

José Silva Pereira, prefeito do Município de Nova União, no uso de suas atribuições dispostas art. 79, inciso V, da Lei Orgânica, faz saber que o Plenário Legislativo aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

Lei:

Art. 1º Fica reajustado em 17,94% (dezessete vírgula noventa e quatro por cento) o valor dos vencimentos, salários, subsídios e gratificações pagas, sob qualquer título, aos servidores e empregados da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica, ad referendum, ao sistema remuneratório dos servidores da Câmara Municipal e vereadores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua sanção.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1413, em 18 de março de 2015. Código identificador 54C6D16B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.