P M N U - RO · 28 de setembro de 2017
LEI Nº 553, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
P M N U - RO
LEI Nº 553, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2017.
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524 de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.04.04.122.0006.2601.3.3.71.70 no valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais).
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto mediante:
Anulação da funcional programática a seguir 02.03.99.999.9999- Reserva de Contingência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito