P M N U - RO · 5 de maio de 2015
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 465, DE 4 DE MAIO DE 2015
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 465, DE 4 DE MAIO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão de dívida com a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD
A aprovação da referida Lei é de extrema necessidade, pois visa regularizar pelo meio menos gravoso a inadimplência desta municipalidade junto a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD.
Importante ressaltar que a totalidade dos débitos que se pretende a confissão são em verdade fruto de uma ação judicial que aguarda cumprimento de sentença, ou seja, o débito é legítimo.
A autorização que se requer representará uma vantagem ao município pois possibilitará que os valores devidos possam ser reduzidos o que conduz a economia de receita a qual poderá ser revertida em outros bens e ou serviços necessários a nossa população.
Importante dizer, também, que o adimplemento do débito evitará a inclusão do Município no CADIN, possibilitando o recebimento de recursos mediante convênios e outras transferências voluntárias do Governo Federal e Governo Estadual.
Para um melhor esclarecimento e transparência encaminhamos, como parte integrante desta mensagem, cópia da minuta de consolidação, confissão e parcelamento de dívida a ser firmado com a CAERD.
Nestas condições e consciente do espírito público que permeia essa Casa Legislativa submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos demais Vereadores o anexo projeto rogando o apoio de todos.
Prefeitura do Município de Nova União em, 4 de maio de 2015
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito