P M N U - RO · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 1. 206, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
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LEI Nº 1. 206, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe da utilização de calçadas públicas para exposição de mercadorias ou qualquer tipo de produto com fins comerciais no Município de Nova União e dá outras providências.
João José de Oliveira,Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Art. 9º Inciso XXII, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Município de Nova União, a utilização de calçadas, passeios públicos ou qualquer extensão da via pública destinada à circulação de pedestres para a exposição, depósito, exibição ou comercialização de produtos ou mercadorias por estabelecimentos comerciais ou ambulantes.
§ 1º A proibição referida no caput tem como finalidade garantir a livre circulação da população e a acessibilidade nas vias públicas.
Art. 2º Entende-se por calçada ou passeio público a faixa da via pública compreendida entre o meio-fio e a linha limítrofe do imóvel, destinada prioritariamente à circulação de pedestres.
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I Notificação prévia com prazo de 48 horas para retirada dos objetos;
II Multa administrativa, em caso de reincidência, no valor de até 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente a época;
III Apreensão das mercadorias, em caso de descumprimento contínuo após a aplicação da multa.
§1º A fiscalização e a aplicação das penalidades serão de responsabilidade do setor competente, SEMOSP;
§ 2º O valor arrecadado com a aplicação das multas previstas nesta Lei será destinado ao fundo municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento, devendo ser obrigatoriamente utilizado para ações de limpeza, conservação e manutenção das calçadas do município.
Art. 4º Ficam excluídas da proibição desta Lei:
I Intervenções temporárias devidamente autorizadas pelo Poder Público;
II Eventos públicos ou feiras regulamentadas por legislação própria ou mediante autorização específica da Prefeitura Municipal.
III-A ocupação de calçadas somente poderá ser feita com a colocação de mesas, cadeiras, placas, removíveis, que não causem danos ao calçamento ou ao mobiliário urbano, e que não prejudiquem a livre circulação de pedestres e veículos, ocupando o máximo 40 % (quarenta por cento) da largura da calçada não implicando na passagem de pedestres.
Art. 5ºOs estabelecimentos comerciais terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para se adequarem às novas normas.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito