P M N U - RO · 13 de dezembro de 2023
PROJETO DE LEI N.1073, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
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PROJETO DE LEI N.1073, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA O ANEXO I DA LEI 231/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o anexo I da Lei Municipal n° 231/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SUPERIOR
CARGO
Natureza
NÍVEL/CLASSE
REFERÊNCIAS
VENCIMENTO
Superintendente
Comissionado
Superior
CPA10
4.500,00
Assessor (a) de Expediente Administrativo
Comissionado
Médio
-
1.586,70
Art. 2º. Acrescenta o anexo IV na Lei Municipal n° 231/2007, com a seguinte redação:
ANEXO IV – Das Atribuições do cargo em comissão
Assessor (a) de Expediente Administrativo: Acompanhar, organizar e coordenar os serviços administrativos do Departamento da Superintendência; redigir documentos emanados da Superintendência, coordenar a execução e organização dos serviços de arquivo do Departamento de Pessoal, assessorar na elaboração da folha de pagamento, contratos e encargos sociais; assessorar no controle de suas funções, conforme diretrizes definas pelo superior hierárquico, podendo executar outras atividades correlatadas no exercício da função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40 horas;
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito