P M N U - RO · 1 de outubro de 2025
LEI N.º 1.217, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
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LEI N.º 1.217, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.092, de 28 de junho de 2024, para corrigir a área do imóvel autorizado para aquisição pelo Poder Executivo, revoga lei 1.191 de 24 de junho de 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1.092, de 28 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Fração ideal com uma área de 11,5103 ha, do imóvel Rural Lote 23, da Gleba 16-G do PIC Ouro Preto, medindo uma área total de 99,8297 ha, localizado neste município, com a descrição perimetral nos termos da matrícula nº 16.426 – 08/04/2015 Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste - RO.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.092, de 28 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.191, de 24 de junho de 2025, e demais disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito