P M N U - RO · 27 de maio de 2026
PROJETO DE LEI Nº 1.347 DE 21 DE MAIO DE 2026
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 1.347 DE 21 DE MAIO DE 2026
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.347 DE 21 DE MAIO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar cargos necessários à execução do Projeto Esportivo Construindo Campeões, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
O projeto visa ampliar o acesso de crianças, adolescentes e jovens às práticas esportivas, promovendo inclusão social, qualidade de vida, fortalecimento da convivência comunitária e prevenção de situações de vulnerabilidade social. Além do incentivo ao esporte, o projeto busca contribuir para a formação cidadã dos participantes, estimulando valores como disciplina, respeito, trabalho em equipe e responsabilidade.
Dessa forma, a criação dos cargos torna-se indispensável para garantir a adequada execução das atividades esportivas e administrativas vinculadas ao programa, assegurando atendimento eficiente à população.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI Nº 1.347 DE 21 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a criação de cargos para atendimento ao Projeto Esportivo Construindo Campeões, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, os cargos destinados à execução do Projeto Esportivo Construindo Campeões, com a finalidade de promover atividades esportivas, recreativas e de formação cidadã para crianças, adolescentes e jovens do município.
Art. 2º Os cargos criados por esta Lei são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Ficam criados os seguintes cargos, quantitativos e remunerações
Cargo
Quantidade
Subsídio único(a)
Escolaridade
Carga horária
Coordenador do Projeto
01
2.193,46
Nível médio
40 horas semanais
Professor/Instrutor Esportivo
01
2.096,00
Nível médio
40 horas semanais
Monitor Esportivo
01
Salário mínimo vigente
Nível elementar
40 horas semanais
Art. 7º Compete aos profissionais vinculados ao Projeto Construindo Campeões exercer as seguintes atribuições:
I Coordenador do Projeto
a) coordenar, planejar, supervisionar e avaliar todas as ações do Projeto Construindo Campeões;
b) elaborar cronogramas, relatórios de execução e planos de trabalho;
c) acompanhar o desenvolvimento pedagógico, esportivo e social dos participantes;
d) promover integração entre escola, família e comunidade;
e) organizar campeonatos, eventos esportivos, apresentações e atividades recreativas;
f) controlar frequência dos profissionais e participantes do projeto;
g) acompanhar a aplicação dos recursos materiais e esportivos;
h) zelar pelo cumprimento das metas, normas administrativas e objetivos do projeto;
i) articular parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecimento das atividades esportivas;
j) exercer outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
II Professor/Instrutor Esportivo
a) ministrar aulas e treinamentos esportivos nas modalidades definidas pelo projeto;
b) elaborar planos de aula, treinos e atividades compatíveis com a faixa etária dos participantes;
c) incentivar práticas esportivas voltadas à disciplina, respeito, cooperação e inclusão social;
d) acompanhar o desempenho físico, técnico e comportamental dos alunos;
e) promover atividades recreativas, educativas e esportivas;
f) orientar os participantes quanto às regras, ética esportiva e cuidados com a saúde;
g) organizar equipes para participação em eventos, torneios e competições;
h) zelar pela conservação dos materiais esportivos e espaços utilizados;
i) registrar frequência, evolução e participação dos alunos;
j) comunicar à coordenação situações que envolvam vulnerabilidade social, evasão ou necessidade de acompanhamento específico dos participantes;
k) executar outras atividades correlatas vinculadas ao projeto.
III Monitor Esportivo
a) auxiliar os professores e instrutores durante a execução das atividades esportivas;
a) acompanhar os participantes antes, durante e após as atividades;
b) auxiliar na organização de materiais, equipamentos e espaços esportivos;
c) colaborar na realização de eventos, campeonatos e atividades recreativas; d) incentivar a participação, disciplina e integração dos alunos;
e) apoiar o controle de frequência e organização das turmas;
f) zelar pela segurança dos participantes durante as atividades;
g) comunicar à coordenação qualquer ocorrência relevante relacionada aos alunos ou ao ambiente esportivo;
h) exercer outras atividades de apoio relacionadas ao projeto.
Art. 8º A criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União – RO, 21 de maio de 2026.
JOÃO JOSE DE OLIVEIRA
Prefeito