P M N U - RO · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 3.266 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
P M N U - RO
DECRETO Nº 3.266 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E INCORPORAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ATUAL ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art. 167, da Constituição federal, com autorização contida no art. 6º Inc. I da Lei orçamentária anual nº 1.248 de 11 de dezembro de 2025, c/c art. 43 da Lei nº 4.320/64.
DECRETO:
Art.1º Fica aberto no orçamento atual, crédito adicional suplementar por SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço contábil de 2025, incorporação de elemento de despesa na SEMECET, no valor de R$ 0,01 (um centavo).
Considerando a solicitação realizada pela SEMECET em Memorando nº. 174/SEMECET/2026, devidamente autorizado, em anexo.
Suplementação (+)
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.361.0003 - Educação - Ensino Fundamental - Gestão da Educação Básica
2012 - Ensino Fundamental
Valor
F.R.
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ 0,01
2.569
TOTAL GERAL
R$: 0,01
Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, oriundos de recursos Vinculados a F.R. 569, no valor de R$ 0,01 (um centavo).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito