P M N U - RO · 13 de outubro de 2015
PROJETO DE LEI Nº. 480 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
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PROJETO DE LEI Nº. 480 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para execução do Programa Plano de Ações Articuladas firmado com o Ministério da Educação/FNDE.
LEI:
Art. 1º Fica acrescida a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente nova prioridade, no valor de R$ 36.937,00 (trinta e seis mil novecentos e trinta e sete centavos), na ação “EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS MEC/FNDE”.
Art. 2º Fica acrescida ao Plano Plurianual – PPA 2014/2017 – do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº. 418, de 17 de Dezembro de 2013, meta financeira no valor de R$ R$ 36.937,00 (trinta e seis mil novecentos e trinta e sete centavos), para execução no programa e ação a seguir;
§ 1º. O programa qual será executado tal despesa é o Programa de Ações Articuladas e a Ação é Execução do plano de ações articuladas MEC/FNDE”.
§ 2º. O valor que se refere os Artigos anteriores serão alocados para aquisição dos seguintes bens:
Aquisição de 03 (três) Mesa Pessoa em Cadeira de Rodas / MA - 02.
Aquisição de 33 (trinta e três) Conjunto Professor / CJP – 01
Aquisição de 78 (setenta e oito) Conjunto Aluno / CJA – 06 (para alunos com altura entre 1,59M e 1,88M).
Aquisição de 55 (cinquenta e cinco) Conjunto Aluno / CJA – 05 (para alunos com altura entre 1,46M e 1,76M).
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº. 467 de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 36.937,00 (trinta e seis mil novecentos e trinta e sete centavos), na categoria econômica 4.4.90.52 ( Material Permanente), o qual será aberto mediante decreto .
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma dos artigos anteriores, serão obtidos mediante o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada mediante o Termo de Compromisso nº. 4042/2012, firmado com o Ministério da Educação/FNDE, no valor de R$ 36.937,00 (trinta e seis mil novecentos e trinta e sete centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito