P M N U - RO · 29 de maio de 2024
LEI N.º 1.080 DE 28 MAIO DE 2024.
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LEI N.º 1.080 DE 28 MAIO DE 2024.
Revisao plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de
ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam
metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza
a abertura de crédito adicional especial no orçamento de
2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68,III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuídopela Lei nº 790, de 05 deoutubrode2021,no valor deR$100.000,00(cento mil reais).
Art.2ºAltera as Diretrizes Orçamentárias de 2024,estatuídas pela Lei nº1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor deR$100.000,00(cento mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor deR$100.000,00(cento mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04-PoderExecutivo/SEMOSPAS
26.782.0003-Transporte Rodoviário- Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural.
1095-Recuperação de Estradas Vicinais Emenda Parlamentar Especial nº.202230960003
3.3.90.30-Material de ConsumoR$:100.000,00
F.R.-2.706
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, aplicando aEmenda Parlamentar Especial de nº202230960003, no valor deR$100.000,00(cento mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito