P M N U - RO · 9 de outubro de 2026
PROJETO DE LEI Nº 1.365 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 1.365 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.365 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.182, de 27 de maio de 2025, com a finalidade de incluir o cargo em comissão de Assessor Técnico III, para atuar no Desenvolvimento Rural da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura do Município de Nova União/RO.
A presente proposta tem como objetivo fortalecer a atuação da Secretaria Municipal de Agricultura, proporcionando suporte técnico e administrativo adequado ao desenvolvimento das políticas públicas voltadas ao setor agrícola e pecuário do Município, especialmente diante da crescente demanda por planejamento, acompanhamento técnico, elaboração de projetos e execução de programas relacionados ao desenvolvimento rural.
O cargo proposto possui natureza de direção e assessoramento, estando voltado à coordenação das ações estratégicas da área rural, ao acompanhamento de programas governamentais, à supervisão de atividades técnicas e ao apoio direto à gestão da Secretaria Municipal de Agricultura, contribuindo para maior eficiência administrativa e fortalecimento da agricultura familiar e do agronegócio local.
Destaca-se, ainda, que a criação do referido cargo observa as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, havendo previsão orçamentária compatível e respeito aos limites legais de despesa com pessoal.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI Nº 1.365 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.182, de 27 de maio de 2025, para incluir cargo em comissão na estrutura administrativa do Município de Nova União/RO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei Municipal nº 1.182, de 27 de maio de 2025, o seguinte cargo em comissão:
Cargo
Quantidade
Natureza
Subsídio único(a)
Escolaridade
Carga horária
Competências
Assessor Técnico III
01 (um)
Cargo em Comissão
4.500,00
Ensino superior – graduação em engenharia agronômica ou áreas correlatas
40
coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento agrícola e pecuário do Município;
prestar assessoramento técnico à Secretaria Municipal de Agricultura na elaboração de projetos, programas e ações voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar e do agronegócio local;
planejar e acompanhar ações de assistência técnica rural desenvolvidas pelo Município;
coordenar levantamentos, estudos e diagnósticos técnicos relacionados à produção agrícola municipal;
acompanhar convênios, programas governamentais e projetos técnicos vinculados à SEMAGRI;
assessorar o Secretário Municipal de Agricultura na definição de metas, diretrizes e estratégias do setor;
supervisionar equipes, ações e atividades técnicas vinculadas ao viveiro municipal;
exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade superior. Elaborar relatórios afetos a projetos, programas e ações, por meio da reunião de dados,
informações, estudos, pesquisas que sejam necessários a subsidiar o eficaz e correto andamento,
apreciação e deliberação dos processos administrativos e demais procedimentos de competência da
SEMAGRI;
Realizar pesquisas e estudos de interesse da SEMAGRI;
Manter-se atualizado quanto à legislação afeta as atribuições da SEMAGRI;
Auxiliar o Secretário no monitoramento de prazos legais e
regulamentares referentes a documentos e processos em trâmite no âmbito da Secretaria;
interagir com as demais unidades organizacionais com vistas a agilizar soluções dos
assuntos de interesse da Administração pública.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º A criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova União – RO, 14 de agosto de 2026.
JOÃO JOSE DE OLIVEIRA
Prefeito