P M N U - RO · 3 de junho de 2026
LEI N.º 1.301, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
P M N U - RO
LEI N.º 1.301, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação e anulação parcial da reserva de contingência, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) e pela anulação da reserva de contingência referente a contrapartida ao Convênio nº 184/2026/PGE- SEAGRI, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art.
43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo - SEMAGRI
20.608.0002 - Agricultura - Promoção da Produção Agropecuária - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural e Urbana.
1023 - Aquisição de 01 Distribuidor de Calcário Convênio nº. 184/2026/PGE-SEAGRI C/C: 25.999-3
Valor
F.R.
IDUSO
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 29.000,00
1.701
2036
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 500,00
1.500
0
TOTALGERAL
R$: 29.500,00
Anulação (-)
02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF
99.999.9999 - Reserva de Contingência - Reserva de Contingência
9999 - Reserva de Contingência
Valor
FICHA
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência
R$ 500,00
64
TOTALGERAL
R$: 500,00
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), oriundos do Convênio nº 184/2026/PGE-SEAGRI.
Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente a contrapartida ao Convênio nº 184 / 2026 / PGE- SEAGRI.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito