P M N U - RO · 6 de junho de 2024
LEI N.º 1.083 DE 05 DE JUNHO DE 2024.
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LEI N.º 1.083 DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, incisoVI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor deR$ 64.782,12(sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e doze centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubrode 2023, no valor deR$ 64.782,12(sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e doze centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor deR$ 64.782,12(sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e doze centavos).
Parágrafo único.O créditoadicional especial autorizado nocaput,a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação(+)
02.05-PoderExecutivo/SEMSAU
10.122.0004-Saúde-Administração Geral-Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana
1095-Aditivoda Reformae Ampliação do Hospital Municipal
4.4.90.51-Obras eInstalações R$:64.782,12
F.R.-2.706
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2023,aplicando aEmenda Especial de nº 202230960003,no valor deR$ 64.782,12(sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e dozecentavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições emcontrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito