P M N U - RO · 1 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 14/IPRENU2026
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PORTARIA N.º 14/IPRENU2026
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora-segurada Sra. MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS”.
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE NOVA UNIÃO – IPRENU, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 014, De 12 de Dezembro De 2025.
Considerando o teor do Processo Administrativo nº 0201/IPRENU/2026, de 09 de Fevereiro de 2026, de acordo com a decisão judicial.
RESOLVE,
Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em favor da servidora-segurada Sra. Marleide Pereira dos Santos, brasileira, casada, portadora do RG nº. ***95-* - SSP/RO e do CPF/MF nº. ***.371.982-**, efetiva no cargo de PROFESSOR(A), matrícula nº. 182 carga horária 30 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, pertencente ao Regime Jurídico Estatutário do quadro permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova União/RO, nos termos do art. 2º, incisos I, alínea “e”, art. 37º, incisos I, II, III, IV e § 1º da Lei Municipal de nº. 014 de 12/12/2025
Art. 2º Autorizar o pagamento da Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição, com Proventos Integrais ao tempo de contribuição sem paridade, calculados com base na média aritmética de 80% das maiores remunerações, nos termos do art. 37º, § 2º da Lei Municipal de nº. 014 de 12/12/2025.
Art. 3°. IPRENU efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (art. 37º, § 3º da Lei Municipal de nº. 014 de 12/12/2025.)
Art. 4º. Os encargos financeiros decorrentes desta Portaria serão suportados pelos recursos do Instituto de Previdência Municipal de Nova União – IPRENU.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova União – RO, 30 de Setembro de 2026.
OSVALDO SOARES DE OLIVEIRA
Superintendente
IPRENU