P M N U - RO · 21 de dezembro de 2021
LEI N. 837, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.021.
P M N U - RO
LEI N. 837, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.021.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA E TEMPORÁRIA DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO – GETA, PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Considerando os efeitos da Pandemia do novo corona vírus (SARS CoV-2), causador da doença COVID-19, fica instituído a Gratificação Específica e Temporária de Apoio Técnico Administrativo - GETA, atribuída ao servidor de cargo de provimento efetivo e temporário, para os Profissionais da Educação, assim instituídos conforme LEI Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º Para fazer jus ao recebimento da GETA o servidor que deverá estar, efetivamente, exercendo as atribuições do cargo, cumprindo regularmente a carga horária estipulada em LEI.
§ 2º A GETA não será incorporada à remuneração para nenhum fim e não constituirá a base de cálculo de qualquer outra vantagem.
§ 3º Servidores que estiverem em gozo de licença, em qualquer de suas modalidades, ou afastado do exercício do cargo por qualquer razão, não fará jus a GETA.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no mês de dezembro/2021 a GETA aos servidores que atenderem aos requisitos legais, até 31 de dezembro de 2021, no valor de até R$ 33,58 (trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) por hora de efetivo exercício dos profissionais de educação previstos no art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECET, estabelecerá os critérios técnicos de exercício do cargo e produtividade a ser cumprido pelos servidores, que constituirão os requisitos para recebimento da GETA, devendo ser regulamentado através de DECRETO do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova União, 20 de dezembro de 2.021.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito