P M N U - RO · 9 de junho de 2021
PROJETO DE LEI Nº 788 DE 07 DE JUNHO DE 2021
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 788 DE 07 DE JUNHO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 444.752,55 (quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 444.752,55 (quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 444.752,55 (quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos)
.
§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica
a) 02.06.10.302.0015.1573.4.4.90.52, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Hospital Municipal
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1573
Aquisição de Equip/Mat. Hospital Municipal
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
b) 02.06.10.302.0011.2144.3.3.90.30 - 40.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2144
Centro de Enfrentamento ao Covid 19
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
b) 02.06.10.302.0011.2144.3.1.90.11 - 60.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2144
Centro de Enfrentamento ao Covid 19
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Social
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
c) 02.06.10.302.0011.2144.3.3.90.14 - 3.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2144
Centro de Enfrentamento ao Covid 19
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
14
Diária Civil
d) 02.06.10.302.0011.2144.3.3.90.39 - 63.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2144
Enfrentamento ao Covid 19
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
e) 02.06.10.302.0011.2144.3.3.90.13 - 9.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2144
Enfrentamento ao Covid 19
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
13
Obrigações Patronais
f) 02.06.10.302.0011.2144.3.3.90.13 - 5.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2144
Enfrentamento ao Covid 19
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Elemento de despesa
13
Contribuições Patronais
§ 2º. Os recursos orçamentários para suplementar o crédito autorizado neste artigo serão provenientes da anulação de créditos orçamentários pré-existentes, observada a classificação institucional, funcional e programática especificada no quadro abaixo:
g) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.11 - R$ 30.000,00. (Suplementação)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2008
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
h) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.13 - R$ 12.000,00. (Suplementação)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2008
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
13
Obrigações Patronais
i) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.13 - R$ 12.000,00. (Suplementação)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2008
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
13
Contribuições Patronais
j) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.30 – Ficha (217) R$ 54.000,00. (Anulação)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2008
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
l) 02.07.12.365.0025.2136.4.4.90.52 R$ 50.951,55 (Suplementação)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Sub-função
365
Ensino Infantil
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2136
Reest para Impl da Educ Pré Escolar e Creche
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material permanente
m) 02.07.12.365.0025.2136.4.4.90.51 R$ 50.951,55 (Anulação)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Sub-função
365
Ensino Infantil
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2136
Reest para Impl da Educ Pré Escolar e Creche
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
n) 02.07.12.368.0007.2022.4.4.90.52 ficha (158) R$ 100.000,00 (Suplementação)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Sub-função
368
Educação Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2022
Manutenção das Atividades Rotineiras Semecet
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
o) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.30 ficha (152) R$ 100.000,00 (Anulação)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Sub-função
368
Educação Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2022
Manutenção das Atividades Rotineiras Semecet
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento do Convênio n° 312/PGE-2020, no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Pela anulação de R$ 9.801,00 – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência
c) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do MS através da Portaria GM/MS nº 650 de 08 de abril de 2021, conforme Portaria nº 1.444 de 29 de maio de 2020, para enfrentamento da pandemia COVID-19, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito