P M N U - RO · 1 de junho de 2022
LEI Nº 883, DE 31 DE MAIO DE 2022.
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LEI Nº 883, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de novas ações no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, para inclusão de novas ações no valor de R$ 219.499,44(duzentos e dezenove mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 219.499,44(duzentos e dezenove mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 219.499,44(duzentos e dezenove mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.39 - R$ 219.499,44.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Sub-função
368
Educação Básica
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2008
Administração e Gestão da SEMECET
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, referente aos recursos livres, no valor de R$ 219.499,44(duzentos e dezenove mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito