P M N U - RO · 20 de dezembro de 2018
LEI N.º 608, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
P M N U - RO
LEI N.º 608, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Cria cargo em comissão de COORDENADOR DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE e de GERENTE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, e dá outras providências”.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de COORDENADOR DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE e de GERENTE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova União, especificamente na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os cargos criados por este artigo serão de provimento em Comissão, de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. O cargo criado pelo artigo 1º terá o seu número de vagas, símbolo, vencimento, carga horária, escolaridade e atribuições e outras especificações estabelecidas na forma do Anexo I, integrante da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente do Município para Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, caso haja necessidade.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
ANEXO I
CARGOS NOVOS
CARGO
VAGA
CARGA HORARIA
PROV.
VENCIMENTO
Subsidio
Coordenador da Rede de Atenção Básica a Saúde
01
40 Hrs
2.700,00
Gerente da Unidade Básica de Saúde
02
40Hrs
1.500,00
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA OCUPAR OS CARGOS
I – COORDENADOR DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
ATRIBUIÇÕES:
Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União;
Programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial de acordo com as necessidades de saúde identificadas em sua população, utilizando instrumento de programação nacional vigente;
Organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na Rede de Atenção à Saúde entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado.
Estabelecer e adotar mecanismos de encaminhamento responsável pelas equipes que atuam na Atenção Básica de acordo com as necessidades de saúde das pessoas, mantendo a vinculação e coordenação do cuidado;
Organizar os serviços para permitir que a Atenção Básica atue como a porta de entrada preferencial e ordenadora da RAS;
Inserir a Estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços como a estratégia prioritária de organização da Atenção Básica;
Prestar apoio institucional às equipes e serviços no processo de implantação, acompanhamento, e qualificação da Atenção Básica e de ampliação e consolidação da Estratégia Saúde da Família;
Definir estratégias de institucionalização da avaliação da Atenção Básica;
Desenvolver ações, articular instituições e promover acesso aos trabalhadores, para formação e garantia de educação permanente e continuada aos profissionais de saúde de todas as equipes que atuam na Atenção Básica implantadas;
Garantir acesso ao apoio diagnóstico e laboratorial necessário ao cuidado resolutivo da população;
Alimentar, analisar e verificar a qualidade e a consistência dos dados inseridos nos sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de gestão, utilizá-los no planejamento das ações e divulgar os resultados obtidos, a fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação;
Organizar o fluxo de pessoas, visando à garantia das referências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da Atenção Básica e de acordo com as necessidades de saúde das mesmas; e
Coordenar o Programa Saúde da Família;
Elaborar o plano de implantação/expansão/implementação da Estratégia Saúde da Família no Município de Nova União;
Acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia de Saúde da Família;
Garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento das ações;
Buscar parcerias com as instituições de ensino superior para os processos de capacitação, titulação e ou acreditação dos profissionais ingressos na Estratégia Saúde da Família;
Articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à integração e contribuição desses com a implantação da Estratégia Saúde da Família;
Outras funções/atividades correlatas que forem da responsabilidade da mesma, por ofício ou por ordem de seus ascendentes.
REQUISITOS PARA OCUPAR CARGO: O ocupante do cargo de Coordenador da rede de atenção básica à saúde deverá possuir formação em curso de graduação devidamente reconhecido pelo MEC, na área da saúde.
SUBORDINAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde.
INGRESSO: Cargo de Provimento em Comissão.
II – GERENTE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES:
Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a AB em âmbito nacional, estadual, municipal e Distrito Federal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS;
Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na AB sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;
Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança;
Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe;
Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos;
Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;
Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS;
Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contra referência entre equipes que atuam na AB e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;
Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;
Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros;
Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social;
Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; e
Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, de acordo com suas competências.
REQUISITOS PARA OCUPAR CARGO: O ocupante do cargo de Gerente da Unidade Básica de Saúde deverá possuir formação de nível Superior devidamente reconhecido pelo MEC.
SUBORDINAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde.
INGRESSO: Cargo de Provimento em Comissão.