P M N U - RO · 16 de novembro de 2018
LEI N° 601 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
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LEI N° 601 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2018.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Da autorização para abertura de crédito adicional especial
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivoa abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, no valor de 122.522,44 (Cento e vinte e dois mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Parágrafo Único. O crédito adicional especial autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) na ação 2063 (PMAQ – Programa de Melhoria) será incluída a seguinte unidade de despesa:
02.06.0010.3010011.2063 – 3.1.90.92.................... R$ 122.522,44
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão suportados pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2017 e será destinado a ao pagamento de rateio aos servidores que fazem parte da Adesão ao Programa de Melhoria do Acesso e qualidade de Atenção Básica – (PMAQ-AB), cujos recursos foram recebidos nos exercícios anteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito