P M N U - RO · 13 de setembro de 2018
LEI N° 595, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
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LEI N° 595, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova União.
O Prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições conferidas, faz saber que a Mesa Diretora propôs, o Plenário Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
Lei:
Art. 1º.Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova União, canal permanente de comunicação e interlocução com a sociedade que permite o recebimento de manifestações, denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 2º.Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova União:
I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e/ou jurídicas dirigidas à Câmara Municipal;
II – organizar os canais de acesso do Cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria da Câmara Municipal;
IV – responder as questões ou prestar informações aos cidadãos e as entidades quanto às providências adotadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos de seus interesses;
V – manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de Ouvidoria;
VI – manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridades, entidades e associações para envio de correspondências;
VII – acompanhar reuniões com a sociedade civil organizada e demais reuniões públicas promovidas pela Câmara Municipal, de modo a prestar esclarecimentos e informar a população, quando solicitados;
VIII – manter atualizado o serviço de perguntas e respostas mais frequentes no Portal da Câmara;
IX – elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para a Mesa Diretora;
X – executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas pela Mesa Diretora.
Art. 3º.A Ouvidoria será composta por um servidor do quadro de funcionários da Câmara Municipal, designado pela Presidência e supervisionado pela Procuradoria da Casa Legislativa.
Art. 4º.A Mesa Diretora garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria da Câmara Municipal, pelos meios legais existentes.
Art. 5º.A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Nova União regulamentará, no que couber, o presente Projeto de Lei, através de Resoluções Legislativas.
Art. 6º.As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova União, 12 de setembro de 2018.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito