P M N U - RO · 24 de dezembro de 2015
VETO A EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº 02/2015 DO PROJETO DE LEI Nº 474, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
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VETO A EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº 02/2015 DO PROJETO DE LEI Nº 474, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
Nova União, 23 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 74, § 2.º da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova União, e ainda em observância ao disposto na nossa Constituição Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Rondônia, resolvo VETAR, totalmente, a emenda modificativa e supressiva n.º 02/2015 ao Projeto de lei nº 474, de 04 de agosto de 2015, aprovada por essa nobre Casa Legislativa.
Conforme se depreende pelo teor do referido Projeto de Lei, o mesmo tem por finalidade Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério público municipal.
A emenda modificativa é INCONSTITUCIONAL, uma vez que aumenta despesa, cuja competência é privativa do Poder Executivo.
Assim, em que pese a intenção do Poder Legislativo, vejo-me compelido a VETAR TOTALMENTE a emenda n.º 02/2015 do Projeto de lei em exame, pelas razões expostas, primando pelo princípio da legalidade e pela supremacia do interesse público local.
Expostas as razões que me induzem a vetar, totalmente, a emenda n.º 02/2015 do Projeto de lei nº 474, de 04 de agosto de 2015, e, fazendo-as publicar na forma da Lei, restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Câmara.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito