P M N U - RO · 30 de março de 2015
LEI Nº 470, DE 27 DE MARÇO DE 2015
P M N U - RO
LEI Nº 470, DE 27 DE MARÇO DE 2015
Institui o programa Viver Bem no Campo objetivando a melhoria da infraestrutura dos imóveis rurais
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a presente,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa Viver Bem no Campo observadas as disposições desta Lei e a infraestrutura de equipamentos disponíveis.
Art. 2º O Programa Viver Bem no Campo se realizará mediante a prestação de serviços de horas/máquinas aos produtores rurais mediante o pagamento de preço público subsidiado e escalonado segundo a capacidade econômica do beneficiário.
§ 1º O preço público de que trata este artigo é o constante em anexo desta Lei.
§ 2º Considera-se beneficiários do Programa todos os proprietários de imóveis rurais situados no Município, independentemente de prévia inscrição, desde que não suspenso por infração às disposições desta Lei.
§ 3º O Programa poderá ser ampliado para a prestação de serviços em imóveis urbanos visando favorecer a melhoria habitacional da população.
§ 4º Os serviços cuja realização é admissível são:
a) abertura e/ou manutenção de caminhos (carreadores);
b) aplicação de aterro para melhorias em currais, cocheiras e congêneres;
c) construção e/ou limpeza de bebedouro para animais com a dimensão máxima de 30 m³;
d) limpeza de terreno para construção de cerca;
e) preparação de terras para o plantio até o limite de 03 hectares;
f) assistência em despescas;
g) escavação de fossas sépticas;
h) remoção de entulhos urbanos e rurais, inclusive animais mortos;
i) aplicação de aterro para construções diversas, inclusive edificações urbanas.
§ 5º O rol dos serviços do parágrafo anterior é exaustivo.
Art. 3º Os serviços de natureza rural serão prestados por micro área conforme definidas em anexo e observando-se a ordem cronológica sorteada.
§ 1º O beneficiário não poderá receber prestação de serviços superior a 05 (cinco) horas/máquina, por equipamento, a cada vez que o Programa estiver sendo executado na referida micro área.
§ 2º Os serviços emergenciais em socorro a beneficiário específico, conforme definidos em regulamento, terão prioridade de atendimento que autoriza a desconsideração da ordem cronológica e obriga ao pagamento, inclusive, dos deslocamentos dos equipamentos.
§ 3º Não ficará sujeito a ordem cronológica na área urbana os pedidos de aterro de casa em até cinco caçambas e perfurações de fossas.
Art. 4º O beneficiário deverá recolher aos cofres públicos, previamente, o preço público devido pelo serviço.
§ 1º No caso de serviço de urgência o preço público deverá ser pago no prazo de 10 (dias), a contar da data da realização dos mesmos, sob pena da suspenção do rol de beneficiários do Programa pelo período de 01 (um) ano, triplicável no caso de reincidência.
§2º O procedimento de serviço deverá ser instruído com CND municipal, havendo restrição em nome do beneficiário este perderá o direito ao benefício.
§ 3º A aplicação da penalidade de que trata este artigo alcançará tanto o beneficiário como os imóvel eventuais dos quais o mesmo seja proprietário, possuidor ou arrendatário.
Art. 5º Será concedido desconto no preço de serviços para beneficiário que comprovar mediante declaração:
a) a manutenção das cercas lindeiras das estradas vicinais da propriedade rural a ser beneficiada devidamente roçadas e em boas condições de conservação;
b) manter a cerca construída sobre o marco original do imóvel conforme definido pelo Incra;
c) possuir veículos automotores emplacados no Município, ou;
d) a distância mínima de 15 (quinze) metros entre a linha central da vicinal fronteiriça e a cerca do imóvel.
§ 1º O modelo padrão de requerimento de serviços constará declaração das condições para recebimento de descontos de que trata o caput, na forma de anexo a esta Lei.
§ 2º O beneficiário que produzir qualquer declaração inverídica visando a obtenção de qualquer dos descontos previsto nesta Lei ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UPFM e o imóvel para o qual os serviços foram solicitados ficará impedido de receber a prestação de novos serviços do Programa por 01 (um) ano.
§ 3º Também sofrerá desconto, sem prejuízo do desconto de que trata o caput, o preço praticado sobre serviços em benefício a micros, pequenos, médios e grandes produtores municipais considerando-se como tanto:
a) Micro produtor o proprietário de área rural contígua ou não de até 10 hectares, caso em que fará jus a 45% de desconto;
b) Pequeno produtor o proprietário de área rural contígua ou não de até 30 hectares, caso em que fará jus a 30% de desconto;
c) Médio produtor o proprietário de área rural contígua ou não de até 50 hectares, caso em que fará jus a 20% de desconto;
d) Grande produtor o proprietário de área rural contígua ou não de até 100 hectares, caso em que fará jus a 10% de desconto.
§ 4º O desconto de que trata o caput será se 10% (dez por cento) sobre o preço da tabela acumuláveis para cada situação.
§ 5º Da receita mensal bruta auferida pelo programa o percentual de 20 % será utilizado para gratificar os operadores de máquinas que receberão gratificação de desempenho proporcional à quantidade de horas trabalhadas no programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
José Silva Pereira
Prefeito
Anexo I
Do preço público
Equipamentos disponibilizados para o serviço
Preço (UPFM/hora)
Horas/máquina de motoniveladora
07 UPFM por hora
Horas/máquina de pá carregadeira
05 UPFM por hora
Horas/máquina de retroescavadeira
04 UPFM por hora
Hora/máquina de caçamba
02 UPFM por hora
Hora/máquina de trator de pneu
03 UPFM por hora
Anexo II
Das micro áreas
Micro área
Localização
01
Vicinal Linha 24, lado direito, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste
02
Vicinal Linha 24, lado esquerdo, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste
03
Vicinal Linha 28, lado direito, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste
04
Vicinal Linha 28, lado esquerdo, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste
05
Vicinal Linha 30, até a Vicinal Linha M4, compreendendo as Glebas 06 e 04 do Assentamento Margarida Alves
06
Vicinal Linha 32
07
Vicinal Linha 35, até a Vicinal Linha M4, compreendendo as Glebas 07 e 05 do Assentamento Margarida Alves
08
Vicinal Linha 36
09
Vicinal Linha 39, até a Vicinal Linha M4, compreendendo as Glebas 01, 02 e 03 do Assentamento Palmares
10
Vicinal Linha 40
11
Vicinal Linha 41, compreendendo as Glebas 04, 11 e 12 do Assentamento Palmares
12
Travessão do Assentamento Palmares compreendendo as Glebas 05 e 06
13
Vicinal Linha 44
14
Vicinal Linha 47, compreendendo as Glebas 07, 08, 09 e 10 do Assentamento Palmares
15
Vicinal Linha 44
16
RO 470 – Linha 81
17
Linha M4 da Gleba 04 até a C40 e Linha 48
Anexo III
Modelo de requerimento
LOGOTIPO
REQUERIMENTO DE SERVIÇO
O(A) Beneficiário(a) abaixo identificado(a) vem requerer a realização dos serviços indicados, na forma da Lei nº _____, de __________
BENEFICIÁRIO(A)
APELIDO
ENDEREÇO RESIDENCIAL
TELEFONE
CPF
RG
LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
LOTE
GLEBA
LINHA
ASSENTAMENTO
DESCRIÇÃO DO(S) SERVIÇO(S)
AVALIAÇÃO ECONÔMICA DA FAMÍLIA
DOMÍNIO RURAL P/ HECTARES
PERCENTUAL DE DESCONTO
QUANTIDADE DE HORAS REQUERIDAS/EQUIPAMENTO/PREÇO PÚBLICO
EQUIPAMENTO
HORAS
R$/HORAS
R$/TOTAL
Caçamba
Motoniveladora
Trator
Pá-carregadeira
Retroescavadeira
Caminhão
PREÇO PÚBLICO TOTAL
Declaro, sob as penas da lei e o pagamento de multa, serem verídicas todas as informações constantes deste instrumento, as quais foram prestadas diretamente por mim.
Declaro, ainda, total responsabilidade sobre a execução dos serviços requeridos, principalmente quanto ao atendimento da legislação ambiental.
Declaro-me ciente que a falta de manutenção e limpeza das cercas de minha propriedade lindeira às estradas vicinais impedem a realização do(s) serviço(s) solicitado(s).
( ) Declaro que sou proprietário(a) do(s) seguinte(s) veículo(s) e/ou motocicleta(s):
1._______________________ placa _________
2. _______________________ placa _________
3. _______________________ placa _________
4. _______________________ placa _________
( ) Declaro que não sou proprietário(a) de veículo nem motocicleta.
Nova União, em ________/_________/__________
____________________________
Beneficiário(a)
Recebi este requerimento de serviço em _____/______/_______.
Constam em anexo:
( ) CND municipal do(a) requerente;
( ) Termo de compromisso de manutenção e limpeza de cercas lindeiras às estradas vicinais;
( ) Prova de inscrição do(a) requerente como produtor rural junto à SEFIN/RO.
____________________________
Atendente