P M N U - RO · 17 de janeiro de 2023
PROJETO DE LEI N° 965, DE 16 JANEIRO DE 2023.
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PROJETO DE LEI N° 965, DE 16 JANEIRO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 574.102,90 (quinhentos e setenta e quatro mil, cento e dois reais e noventa centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 574.102,90 (quinhentos e setenta e quatro mil, cento e dois reais e noventa centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 574.102,90 (quinhentos e setenta e quatro mil, cento e dois reais e noventa centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02. Poder Executivo
04.15.SEMOSPAS
451.0004.1044 - Construção da Sede Câmara Municipal
4.4.90.51 - Obras E Instalações R$ 574.102,90
F.R.: 0.2.700
2 Recursos do Exercício Anterior
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2022, proveniente do recebimento de recursos através do convênio de nº 864637/2018, no valor de R$ 443.594,90 (quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa centavos).
b) Por Anulação de R$ 130.508,00 (cento e trinta mil e quinhentos e oito reais). 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência Contrapartida do convênio. Totalizando o valor de R$ 574.102,90 (quinhentos e setenta e quatro mil, cento e dois reais e noventa centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito