P M N U - RO · 8 de agosto de 2023
PROJETO DE LEI N.º 1.023, 07 DE AGOSTO DE 2023.
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PROJETO DE LEI N.º 1.023, 07 DE AGOSTO DE 2023.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PSICOPEDAGOGO A SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a gratificação de “função adicional” de psicopedagogo ao servidor com o cargo efetivo pertencente no quadro da Secretaria de Educação Municipal, que acumular funções ou outros encargos de especial responsabilidade técnica e/ou maior complexidade técnica.
Art. 2º. Poderão exercer a atividade de Psicopedagogia:
I - os portadores de diploma em curso de graduação em Psicopedagogia expedido por escolas ou instituições devidamente autorizadas ou credenciadas nos termos da legislação pertinente;
II - os portadores de diploma em Psicologia, Pedagogia ou Licenciatura que tenham concluído curso de especialização em Psicopedagogia, com duração mínima de 420 horas e carga horária de 80% na especialidade.
III - os portadores de diploma de curso superior que já venham exercendo ou tenham exercido, comprovadamente, atividades profissionais de Psicopedagogia em entidade pública ou privada, até a data de publicação desta Lei.
Art. 3º. A Gratificação instituída no art. 1º. desta lei será de R$ 917,74 (novecentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos).
§1º. A Gratificação não incidirá sobre as demais gratificações previstas em lei.
§2º. A Gratificação será corrigida pelos mesmos índices e na mesma época das demais remunerações dos servidores públicos municipais.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito