P M N U - RO · 27 de março de 2024
PROJETO DE LEI N.º 1.098, 26 DE MARÇO DE 2024.
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PROJETO DE LEI N.º 1.098, 26 DE MARÇO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 93.473,78 (noventa e três mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 93.473,78 (noventa e três mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 93.473,78 (noventa e três mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural
1094 -Devolução de Saldo Convênio nº 046/2021 DER-RO
3.3.90.93- Indenizações eRestituições R$: 90.473,78
F.R. - 2.701
02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural
1094 -Devolução de Saldo Convênio nº 046/2021 DER-RO
3.3.90.93- Indenizações eRestituições R$: 3.000,00
F.R. - 1.701
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, no valor de R$ 90.473,78 (noventa mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos)., referente a Devolução de saldo do Convênio nº 046/2021 DER-RO.
Por tendência de arrecadação de Rendimento, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a Devolução de saldo do Convênio nº 046/2021 DER-RO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito