P M N U - RO · 14 de maio de 2026
PROJETO DE LEI N.º 1.345 DE 13 DE MAIO DE 2026.
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PROJETO DE LEI N.º 1.345 DE 13 DE MAIO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.345 de 13 de Maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.345 de 13 de maio de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), visando executar recursos vinculados ao Convênio nº 184/2026/PGE-SEAGRI e anulação parcial da reserva de contingência, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente a contrapartida ao Convênio, no âmbito orçamentário da SEMAGRI.
A presente proposição tem como objeto Aquisição de 01 (um) Distribuidor de Calcário, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 19/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMAGRI - Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), oriundos do Convênio nº 184/2026/PGE-SEAGRI.
SEMAGRI - Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), referente a contrapartida ao Convênio.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.345 de 13 de Maio de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação e anulação parcial da reserva de contingência, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) e pela anulação da reserva de contingência referente a contrapartida ao Convênio nº 184/2026/PGE- SEAGRI, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art.
43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo - SEMAGRI
20.608.0002 - Agricultura - Promoção da Produção Agropecuária - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural e Urbana.
1023 - Aquisição de 01 Distribuidor de Calcário Convênio nº.
184/2026/PGE-SEAGRI C/C: 25.999-3
Valor
F.R.
IDUSO
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 29.000,00
1.701
2036
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 500,00
1.500
0
TOTALGERAL
R$: 29.500,00
Anulação (-)
02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF
99.999.9999 - Reserva de Contingência - Reserva de Contingência
9999 - Reserva de Contingência
Valor
FICHA
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência
R$ 500,00
64
TOTALGERAL
R$: 500,00
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), oriundos do Convênio nº 184/2026/PGE-SEAGRI.
Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente a contrapartida ao Convênio nº 184 / 2026 / PGE- SEAGRI.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito