P M N U - RO · 27 de novembro de 2018
PROJETO DE LEI N° 614, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
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PROJETO DE LEI N° 614, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2018.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Da autorização para abertura de crédito adicional especial
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, no valor de 62.008,61 (Sessenta e dois mil oito reais e sessenta e um centavos).
Parágrafo Único. O crédito adicional especial autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) na ação 2064 (Agente Comunitário de Saúde) será incluída a seguinte unidade de despesa:
02.06.0010.3010011.2064 – 3.1.90.11.............................................................. R$ 42.000,00
b) na ação 2055 (Estratégia Saúde da Família) será incluída a seguinte unidade de despesa:
02.06.0010.3010011.2055 – 3.1.90.11.............................................................. R$ 20.008,61
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão suportados pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2018 e será destinado a ao pagamento de Vencimentos e Vantagens fixas aos servidores da Atenção Básica, conforme Portaria do Ministério da Saúde n° 748, de 27 de março de 2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito